STF derruba lei que permitia transferência de servidores sem concurso em Valença, no RJ

A decisão foi tomada no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.626.017 e modifica parte de um julgamento anterior do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que havia rejeitado a ação de inconstitucionalidade apresentada pela entidade.

Segundo a OAB-RJ, responsável pelo recurso ao Supremo, a legislação municipal permitia que servidores ocupantes de um cargo fossem transferidos para outro com atribuições e requisitos diferentes, sem a realização de um novo concurso público.

Diferenças entre os cargos motivaram decisão

Ao analisar o caso, Nunes Marques verificou que as duas funções tinham características distintas. O cargo de consultor jurídico exigia inscrição na OAB e envolvia atividades como consultoria jurídica, controle de legalidade dos atos administrativos e elaboração de pareceres.

Já o cargo de analista de procuradoria exige formação superior em Direito, mas não obriga o profissional a ter registro na Ordem. Suas atribuições são voltadas ao apoio técnico, incluindo pesquisa jurídica, análise de processos administrativos e elaboração de minutas sob supervisão de um procurador.

Para o ministro, essas diferenças impedem que a administração municipal faça a transferência automática entre os cargos. O fato de os servidores manterem a mesma carga horária, remuneração e exigência de escolaridade não seria suficiente para justificar a mudança.

A decisão levou em consideração a exigência constitucional de aprovação em concurso público para o ingresso em cargos efetivos e a Súmula Vinculante nº 43 do STF, que proíbe formas de provimento que permitam a um servidor ocupar, sem concurso específico, um cargo que não integra a carreira na qual foi originalmente investido.

Lei municipal de 2024 teve artigo invalidado

A decisão atinge o artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 274/2024, aprovada em maio de 2024 para reorganizar a estrutura de carreiras da Procuradoria-Geral do Município de Valença.

O dispositivo estabelecia o aproveitamento imediato e exclusivo dos antigos consultores jurídicos como analistas de procuradoria. Com a declaração de inconstitucionalidade, essa forma de transferência deixa de ter respaldo na legislação municipal.

O julgamento representa uma vitória parcial da OAB-RJ, já que o Supremo acolheu o questionamento específico sobre a transferência automática, sem invalidar integralmente a legislação que reorganizou os cargos da Procuradoria.

A decisão divulgada pela entidade não detalha quais serão os efeitos administrativos sobre os servidores que já haviam sido transferidos com base na norma.

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