Justiça do trabalho multa vereadora por incentivar demissão de "esquerdistas"

Além da multa, em decisão anterior, foi determinado que ela retirasse os conteúdos e publicasse retração nas redes. Estas ações já foram executadas em outubro

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou a vereadora de Juiz de Fora (MG) e deputada estadual eleita Roberta Lopes Alves (PL) ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos, por assédio eleitoral decorrente da publicação de conteúdos que estimulavam a não contratação de trabalhadores por orientação política.

Além da multa, em decisão anterior, foi determinado que ela retirasse os conteúdos e publicasse retração nas redes. Essas ações já foram executadas em outubro.

Ela também não poderá reincidir na publicação de conteúdos discriminatórios nas relações de trabalho por motivos políticos, ideológicos ou qualquer outro motivo protegido pela legislação. Está fixada a multa no valor de R$ 50 mil por descumprimento e outra diária, de mesmo valor, em caso de desobediência.

Na sentença, Eduardo Atalla Barletta, juiz do caso, reconheceu a existência de assédio eleitoral e entendeu que Roberta, de fato, convocou empresários a não contratar e a dispensar trabalhadores, bem como a invadir sua vida social e privada.

Ele destaca que a publicação seria um incentivo "à perseguição no âmbito do trabalho e ao terror psicológico".

O juiz afirmou ainda que o conteúdo fere o Estado Democrático de Direito, a liberdade de consciência e a manifestação do pensamento. Além de ser um estímulo aos empresários a privar trabalhadores do direito ao trabalho, norma estabelecida na Constituição.

A liberdade de expressão, explica o juiz, não é irrestrita e não pode ferir outros direitos fundamentais. "A liberdade de manifestação do pensamento pode ter sua esfera de incidência reduzida em virtude de eventual incompatibilidade com outro direito fundamental. Decorre daí que não há autorização legal para todo e qualquer tipo de manifestação do pensamento; a liberdade é limitada e deve ser exercida dentro e conforme todo o ordenamento constitucional pátrio", argumentou.

Entenda o caso

A ação civil foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) depois que a vereadora publicou, em setembro de 2025, conteúdos com o título: "Hey empresário e empreendedor, não contrate esquerdista!"

Na postagem, ela orientou que empresários e empreendedores não contratem trabalhadores em virtude de posição política. Ela também sugeriu a revisão de admissões já realizadas.

"Muitos não percebem, mas permitir que radicais de esquerda ocupem espaço dentro das suas empresas é abrir a porta para riscos sérios [...] Se você já tem alguém assim em sua equipe, não hesite em rever essa escolha. - Se ainda vai contratar, investigue. Veja redes sociais, posicionamentos, referências. Analise com cuidado antes de abrir as portas", declarou na publicação.

Na ação, o MPT argumentou que a publicação extrapolou o debate público legítimo ao incentivar discriminação no acesso ao emprego e na manutenção de contratos de trabalho com base em convicções ideológicas.