Após ação do MPF, Adapec regulamenta cadastro sanitário em territórios tradicionais

Crédito: Majuh Souza/Governo do Tocantins

A Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins (Adapec) instituiu procedimentos específicos para o cadastramento e o atendimento sanitário de produtores indígenas, quilombolas e de outras comunidades tradicionais que atuam em territórios de uso coletivo no Estado. A regulamentação consta na Instrução Normativa nº 08, publicada na edição do último dia 10 de novembro do Diário Oficial do Estado.

A normativa estabelece critérios para abertura, alteração, atualização, suspensão e encerramento do cadastro agropecuário,integrando essas áreas aos programas oficiais de defesa sanitária animal e vegetal. A medida foi editada após recomendação do Ministério Público Federal (MPF), que havia determinado a suspensão de pedidos de novos cadastros de rebanho bovino indígena na Ilha do Bananal.

Segundo o assessor jurídico da Adapec, Francisco de Assis, o novo regramento adequa as exigências legais às particularidades socioculturais e geográficas dessas populações. "A norma permite assegurar a inclusão desses produtores nas ações oficiais de defesa agropecuária, garantindo a efetividade das medidas de vigilância, prevenção, controle e erradicação de doenças que possam comprometer a sanidade dos animais", afirmou.

Regras de cadastramento e proteção de dados

O texto simplifica o trâmite documental e exige a comprovação de vínculo do produtor com a comunidade. A solicitação pode ser feita diretamente pelo interessado ou por entidade representativa, com apoio de órgãos como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), a Fundação Cultural Palmares, prefeituras e associações locais. Para atividades pecuárias em áreas de uso coletivo indígena, a norma também fixa exigências ambientais.

Quando o rebanho pertencer coletivamente à comunidade indígena, o registro poderá ser emitido em nome da liderança responsável pela aldeia e pelos animais, com identificação expressa de criação comunitária. O documento determina ainda que os dados coletados terão uso exclusivo para defesa agropecuária, sendo vedada sua utilização para fins de regularização fundiária, tributação ou fiscalização patrimonial.

Deveres sanitários e fiscalização

A instrução normativa estabelece contrapartidas sanitárias e regras de acesso para as equipes técnicas:

- Obrigações dos criadores: garantir a saúde e o bem-estar dos animais, notificar o Serviço Veterinário Oficial em até 24 horas diante de suspeita ou ocorrência de doenças e assegurar condições de manejo e contenção para fiscalização e vigilância epidemiológica;

- Atuação da Adapec: vistorias, vacinações e coletas de amostras serão conduzidas pelo Serviço Veterinário Oficial em conformidade com os costumes e acordos firmados com as lideranças locais. O órgão também poderá realizar visitas iniciais para conferir o quantitativo declarado dos rebanhos;

- Atendimento: os produtores abrangidos devem procurar a unidade local da Adapec para efetuar o registro ou atualizar dados referentes a responsáveis, rebanho, localização e documentação.