Congresso autoriza remanejo de R$ 152 bilhões no Orçamento de 2026

O Congresso Nacional aprovou nesta 5ª feira (12.nov.2026) 26 PLNs (Projetos de Lei do Congresso Nacional) para remanejar pelo menos R$ 152 bilhões no Orçamento de 2026. Os valores individuais variam de R$ 45.000 a R$ 149,4 bilhões. Os projetos vão à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

O governo pediu as mudanças porque a lei proíbe o Executivo de tirar dinheiro de uma área e transferir para outra por conta própria. Para fazer essas trocas ou usar sobras de caixa, a gestão federal precisa de autorização prévia dos deputados e senadores por meio de leis específicas.

A maior parte dos projetos não estabelece gastos extras nem aumenta o total das despesas públicas. Na prática, o governo substitui a origem do dinheiro ou cancela verbas não utilizadas em uma área para cobrir custos de outra. Dos 26 textos aprovados, 24 foram votados em bloco.

Outros 2 tiveram análise separada. O PLN 25 de 2026 (sobre investimentos em Angra 3) foi aprovado na Câmara com 261 votos a favor e 155 contrários, e por unanimidade no Senado. Já o PLN 23 de 2026 (de recursos para despesas obrigatórias, como o Bolsa Família) foi aprovado na Câmara, com 402 votos a favor, 12 contrários e uma abstenção, e no Senado, com todos os 55 votos favoráveis.

As propostas atendem a pedidos de ministérios, como os da Fazenda e da Educação. Por exemplo: um dos projetos autoriza R$ 24,4 milhões para obras de infraestrutura e ações de saúde ligadas ao Ministério de Minas e Energia. 

Outro libera R$ 4,9 milhões para custear despesas administrativas da Presidência da República, da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho e dos ministérios da Saúde e do Meio Ambiente.   

BOLSA FAMÍLIA

Um dos projetos votados separadamente é o de maior valor: o PLN 23 de 2026, que remaneja R$ 149,4 bilhões. O texto altera a origem dos recursos usados para pagar despesas obrigatórias já previstas para 2026:   

• aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
• Bolsa Família; e
• BPC (Benefício de Prestação Continuada).   

Segundo o texto aprovado, a medida não cria despesas nem aumenta o tamanho do Orçamento da União.

INVESTIMENTOS NA ANGRA 3

A pedido do partido Novo, os congressistas também votaram em separado o PLN 25 de 2026. O texto libera R$ 290,1 milhões para a estatal Eletronuclear S.A. investir na usina nuclear de Angra 3.   

De acordo com o projeto, o dinheiro servirá para antecipar pagamentos de equipamentos importados e serviços de engenharia da empresa Framatome, além de ajustar contratos nacionais da obra. O governo declarou que a medida evita a paralisação dos trabalhos e disputas na Justiça que poderiam encarecer a conta de luz no futuro.   

O crédito será pago com dinheiro gerado pela própria estatal. Segundo o governo, o gasto não afeta as contas fiscais da União por integrar o Grupo ENBPar (Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional).

Ao pedir votação separada, o Novo declarou que o remanejamento beneficia os irmãos Joesley e Wesley Batista, que adquiriram uma participação na Eletronuclear por meio do grupo J&F (via Axia, antiga Eletrobras).

FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

O Congresso também atualizou a estimativa de gastos com funcionários públicos e encargos sociais em 2026. A medida cobre reajustes salariais, reestruturação de carreiras e pagamentos determinados pela Justiça para órgãos como:   

• Receita Federal;
• INSS;
• ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade);
• Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas).

A operação não aumenta o gasto total da União. O governo vai custear as mudanças redistribuindo sobras de dinheiro já reservadas sob supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento.