6×1: Dino mantém cronograma e pede que Congresso discuta regimes especiais

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), manteve nesta quinta-feira (12) o cronograma de implementação do fim da escala de trabalho 6×1 e fez um apelo para que o Congresso Nacional regulamente, em até 180 dias, os regimes diferenciados de jornada e descanso previstos na emenda constitucional aprovada em outubro.

“Formulo apelo ao legislador, a fim de que o Congresso Nacional, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta decisão, discipline os regimes diferenciados de trabalho previstos no art. 7º, § 3º, da Constituição Federal, consideradas as especificidades das atividades econômicas abrangidas, preservada a liberdade de conformação legislativa e assegurada a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores constantes da EC nº. 141/2026″, escreveu.

Na decisão, o relator também autorizou a flexibilização da distribuição das folgas por meio de negociação coletiva e estabeleceu um prazo de 90 dias para que empresas e sindicatos renegociem condições previstas em acordos anteriores. A medida será submetida ao referendo do plenário da Corte.

O calendário aprovado pelo Congresso prevê que, a partir de 16 de dezembro deste ano, a jornada máxima de trabalho seja reduzida de 44 para 42 horas semanais, com direito a dois dias de descanso remunerado. A redução definitiva para 40 horas está prevista para dezembro de 2027, sem diminuição salarial.

Ao analisar as ações apresentadas pelas confederações nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI), Dino rejeitou o adiamento da transição, mas reconheceu a necessidade de esclarecer pontos da emenda para facilitar a adaptação das empresas.

Entre as medidas, o ministro permitiu que, na ausência de acordo coletivo, a jornada de 42 horas seja distribuída em cinco dias de trabalho, com expediente diário de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional de horas extras pelos 24 minutos excedentes.

Dino também afastou os limites semanais e mensais para a compensação das folgas, permitindo que sua distribuição seja definida em acordos ou convenções coletivas. A flexibilização, porém, não poderá reduzir o direito aos dois dias de descanso semanal remunerado.