Justiça determina folga a cada 15 dias para mulheres do comércio no Rio e condena Sindilojas a pagar R$ 50 mil

As mulheres que trabalham no comércio do Rio de Janeiro têm direito a folgar aos domingos a cada 15 dias, independentemente do que esteja previsto nas convenções coletivas da categoria. A decisão foi tomada pela 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que também condenou o Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro (SindilojasRio) ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos.

A sentença, assinada na terça-feira (10/11) pelo juiz Leonardo Saggese Fonseca, atende parcialmente a uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O processo questionava uma cláusula da convenção coletiva que permitia às comerciárias folgar aos domingos apenas uma vez a cada três semanas.

O magistrado considerou que a regra contraria o artigo 386 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê uma escala de revezamento quinzenal para o trabalho feminino aos domingos.

Na prática, a legislação estabelece que as trabalhadoras tenham descanso em domingos alternados, no sistema conhecido como 1x1. A garantia vale para as mulheres que trabalham em lojas e outros estabelecimentos comerciais abrangidos pela legislação.

Justiça reconhece atuação do Sindicato dos Comerciários

A decisão também afastou a responsabilidade do Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro (SECRJ), que havia sido incluído na ação.

Segundo a sentença, a entidade que representa os trabalhadores sempre defendeu a inclusão da folga quinzenal nas convenções coletivas. A resistência à aplicação da regra teria partido exclusivamente do sindicato patronal.

O juiz reconheceu ainda que o sindicato dos trabalhadores não tinha condições de impor sozinho todas as cláusulas durante as negociações. Uma postura de confronto poderia comprometer outros direitos conquistados pela categoria, como o piso salarial e o auxílio-alimentação.

Outro ponto considerado pelo magistrado foi o histórico de atuação judicial do SECRJ. A entidade já havia apresentado dezenas de ações para garantir o descanso dominical das comerciárias.

Por esses motivos, o processo foi extinto em relação ao sindicato dos trabalhadores, sem julgamento do mérito quanto à entidade.

Para o presidente do Sindicato dos Comerciários do Rio, Márcio Ayer, a sentença representa o reconhecimento de uma reivindicação antiga das trabalhadoras.

“Essa é uma vitória das comerciárias e de uma luta que o nosso sindicato trava há muitos anos. As mulheres têm direito ao descanso, ao convívio com suas famílias e ao respeito à legislação trabalhista. Não é justo que uma trabalhadora precise abrir mão de seus domingos por uma imposição patronal”, afirmou Márcio Ayer.

O sindicalista também destacou que a Justiça reconheceu a atuação da entidade na defesa do descanso quinzenal e atribuiu ao sindicato patronal a resistência à aplicação da norma.

SindilojasRio terá de mudar cláusulas das convenções coletivas

Além da condenação de R$ 50 mil, a Justiça determinou que o SindilojasRio deixe de negociar cláusulas que retirem, reduzam ou flexibilizem o direito das mulheres ao descanso dominical quinzenal.

A entidade patronal também deverá corrigir, por meio de aditivos, eventuais cláusulas de convenções coletivas ainda em vigor que estejam em desacordo com a legislação.

A sentença estabelece multa de R$ 30 mil por cada norma coletiva celebrada em desacordo com a decisão. O mesmo valor poderá ser aplicado a cada recusa injustificada do sindicato patronal em firmar um aditivo para corrigir cláusulas irregulares.

Os valores das multas e da indenização por danos morais coletivos serão destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Por que mulheres têm direito a folga em domingos alternados?

A regra está prevista no artigo 386 da CLT, que trata da proteção ao trabalho da mulher. O dispositivo determina a organização de uma escala de revezamento quinzenal quando houver trabalho aos domingos.

A discussão surgiu porque as convenções coletivas do comércio carioca adotavam uma escala de descanso dominical a cada três semanas, inclusive para as trabalhadoras.

Na sentença, o juiz Leonardo Saggese Fonseca entendeu que a negociação coletiva não pode afastar essa proteção legal. Para o magistrado, a insistência em manter a regra de três semanas atingiu milhares de mulheres que trabalham no comércio do Rio.

O entendimento acompanha decisões da Justiça do Trabalho que reconhecem a validade da proteção prevista na CLT, mesmo diante de regras gerais sobre o funcionamento do comércio aos domingos.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por exemplo, consolidou em maio de 2026 o entendimento de que o descumprimento da escala quinzenal pode gerar o pagamento em dobro dos domingos trabalhados irregularmente, mesmo quando há outra folga semanal.

A sentença proferida no Rio é uma decisão de primeira instância e está sujeita a recurso.

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