Contribuintes do Rio já podem emitir certidão conjunta da Fazenda e da PGE gratuitamente

Os contribuintes do Estado do Rio de Janeiro já podem emitir, a partir desta quinta-feira (12/11), a nova Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal, que reúne em um único documento as informações da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ). O serviço é gratuito, pode ser solicitado pela internet e exige apenas o CPF ou CNPJ do interessado.

A mudança acaba com a necessidade de apresentar duas certidões separadas para comprovar a situação fiscal junto ao Estado. O novo documento informa se o contribuinte possui débitos tributários ou não tributários, incluindo aqueles inscritos em dívida ativa.

A medida deve facilitar a vida de pessoas físicas e empresas que precisam comprovar sua regularidade fiscal para participar de licitações, firmar contratos ou realizar outras operações que exigem esse tipo de documentação.

O volume de solicitações ajuda a mostrar o alcance da mudança. Somente em 2026, o Estado do Rio já emitiu mais de 2,1 milhões de certidões fiscais, com uma média mensal de 194 mil documentos destinados a pessoas físicas e jurídicas.

Como emitir a nova certidão fiscal do Rio de Janeiro

A emissão pode ser feita diretamente pelo site da Secretaria de Estado de Fazenda ou pelo Portal da Dívida Ativa da Procuradoria-Geral do Estado.

Para solicitar o documento, basta informar o CPF ou CNPJ. A certidão será gerada automaticamente e disponibilizada no próprio site ou enviada ao e-mail do requerente. Não há cobrança de taxas.

Após a emissão, é necessário validar a autenticidade do documento por meio do código disponibilizado no sistema.

A certidão conjunta tem validade de 30 dias e poderá ser emitida em três modalidades, conforme a situação fiscal do contribuinte:

• Certidão Negativa de Débitos (CND): emitida quando não existem débitos registrados contra o contribuinte

• Certidão Positiva de Débitos (CPD): indica a existência de dívidas ou pendências fiscais

• Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPEN): utilizada nos casos em que existem débitos, mas sua exigibilidade está suspensa, permitindo que o documento produza efeitos semelhantes aos de uma certidão negativa

Dívidas inscritas em dívida ativa ainda terão exceção

Apesar da unificação, alguns contribuintes ainda precisarão recorrer diretamente à PGE-RJ.

Nos casos de débitos inscritos em dívida ativa cuja exigibilidade esteja suspensa, será necessário apresentar um pedido específico de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa à Procuradoria. Nessa situação, o órgão continuará emitindo um documento próprio.

A expectativa é que essa etapa também seja incorporada ao sistema automático de emissão da certidão conjunta, dispensando futuramente a solicitação separada.

Com a nova ferramenta, a Secretaria de Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado passam a oferecer uma consulta unificada sobre a situação fiscal dos contribuintes fluminenses, reduzindo procedimentos para quem precisa comprovar a regularidade de suas obrigações junto ao governo estadual.

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