Governo enfrentará tentativas de adiar ajuste fiscal, diz Randolfe

O líder do Governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), declarou nesta 5ª feira (12.nov.2026) que a base de apoio ao governo no Congresso enfrentará requerimentos que tentem retirar de pauta ou adiar a votação das medidas de contenção de gastos. Também afirmou que resistências, inclusive no campo aliado, serão sanadas.

De acordo com o projeto, o ajuste nas despesas chega a R$ 60 bilhões em 2027. O objetivo é controlar as contas públicas sem afetar as promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o 4º mandato. 

Randolfe afirmou que o Executivo aceita dialogar com a oposição e analisar emendas, desde que o intuito não seja só obstruir a votação. “Se a oposição tiver emendas, vamos dialogar e ver eventuais ajustes. Se o único interesse for adiar a votação, vamos enfrentar eventual requerimento”, disse.

A prioridade do governo é aprovar o texto ainda nesta 5ª feira no Senado e votá-lo na Câmara dos Deputados até 3ª feira (17.nov.2026).

PISO DA SAÚDE

O projeto enfrentou questionamentos dentro do próprio campo governista e do PT por causa do piso constitucional da saúde. O texto proíbe até 2030 a inclusão da receita do imposto de exportação de petróleo na base de cálculo de despesas indexadas à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Segundo Randolfe, as divergências serão resolvidas. “Explicado o PLP, explicado sobretudo que o PLP busca o cumprimento de compromissos que o presidente Lula fez durante a campanha e foram ratificados pela população brasileira, eu tenho certeza que eventuais resistências, inclusive no nosso campo, serão sanadas”, declarou Randolfe.

Segundo o senador, não há redução de investimentos na saúde pública nem comprometimento do piso constitucional da área. “Já foi esclarecido. Ontem, na Comissão Mista de Orçamento, o ministro Bruno Moretti deixou claro que não tem a retirada de qualquer tipo, de qualquer um dos direitos sociais, de qualquer um dos investimentos que o governo brasileiro tem em educação e saúde […]”, afirmou Randolfe.

Completou dizendo: “Não há redução de R$ 0,01 de investimento na saúde pública, nem comprometimento dos aportes do Estado brasileiro. O que é feito é um ajuste a partir da receita do óleo bruto, que é uma das fontes de financiamento da saúde e que, repito, não compromete em nada”.

O congressista justificou as medidas para viabilizar programas como a tarifa zero no transporte público aos fins de semana, a expansão do Pé-de-Meia para universitários e o fortalecimento de redes de proteção social.

Entenda o ajuste fiscal

O projeto limita o crescimento real das despesas primárias a 2,0% ao ano em exercícios nos quais o governo precise acionar mecanismos de contenção fiscal, como o contingenciamento.

Nesses casos, o texto autoriza o Executivo a reduzir ou cancelar despesas primárias sujeitas à disponibilidade orçamentária, com exceção das obrigações constitucionais.

Na justificativa, Wagner afirma que o projeto “acelera o processo de consolidação fiscal em curso” e tem por finalidade reforçar a capacidade do setor público de “assegurar o cumprimento das metas de resultado primário e a trajetória sustentável da dívida pública, sem concentrar o ônus nas políticas que garantem os direitos sociais assegurados pela Constituição”.

Eis os principais pontos do texto:

• teto de gastos em contenção: A partir de 2027, em anos com contingenciamento de recursos, o crescimento real das despesas fica limitado a 2,0% ao ano, ante o teto geral de 2,5%;
• novos gatilhos de bloqueio: Autoriza o contingenciamento de gastos se a projeção do resultado primário estiver no intervalo inferior da meta. Permite cancelar despesas discricionárias legalmente condicionadas à dotação orçamentária;
• corte em benefícios fiscais: Alteração na legislação para aplicar alíquota de 20% sobre isenções ou alíquota zero, limitar o aproveitamento de créditos fiscais a 80% do valor e elevar percentuais de presunção ou receitas em regimes especiais;
• desvinculação de superavit: Permite o uso de até 40% das sobras financeiras do ano anterior para quitar obrigações constitucionais. Exclui da regra recursos da saúde, educação, segurança pública e seguridade social, também protege repasses constitucionais e fundos de desenvolvimento social;
• receitas do petróleo: Proíbe até 2030 a inclusão da receita do imposto de exportação de petróleo na base de cálculo de despesas indexadas à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), sem afetar mínimos da saúde e educação;
• combate a fraudes: Exige demonstrativo dos gastos com servidores e benefícios previdenciários e plano de gestão contra irregularidades para convergência ao limite de despesas;
• supersalários: Estabelece prazo de 120 dias para o Congresso apreciar a regulamentação do teto remuneratório no funcionalismo público;
• subvenção ao diesel: Autoriza deduzir das metas de resultado primário de 2026 até R$ 10,5 bilhões destinados à estabilização dos preços do óleo diesel.