Brasil Justiça proíbe Uber de cobrar taxa antecipada de motoristas em todo o Brasil Decisão atende pedido do MPT e determina suspensão do Passe para Motoristas em até 48 horas. Empresa pode pagar multa diária de R$ 300 mil em caso de descumprimento

A Uber terá de suspender em todo o Brasil a cobrança do Passe para Motoristas, programa que substituiu a taxa descontada por viagem por pagamentos antecipados para trabalhar na plataforma. A determinação é da Justiça do Trabalho, que concedeu liminar em ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia.

A decisão estabelece prazo de 48 horas, contado a partir da notificação da empresa, para interromper as duas modalidades de assinatura oferecidas aos condutores. O programa permite pagamentos por períodos de 24 ou 72 horas ou por faixas de ganhos. A medida também impede a criação de novas cobranças vinculadas ao serviço.

Além de interromper a cobrança, a Uber deverá retirar de seus canais de comunicação as peças publicitárias que associam o pagamento antecipado à promessa de previsibilidade de ganhos. O descumprimento de cada uma das três obrigações pode resultar em multa de R$ 100 mil por dia, o que representa uma penalidade potencial de R$ 300 mil diários.

MPT questiona cobrança antecipada

O Ministério Público do Trabalho considera que o modelo transfere aos motoristas o custo antecipado para ter acesso às oportunidades de trabalho. A discussão envolve a Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece restrições à cobrança de trabalhadores por agências privadas de emprego.

O vice-coordenador nacional de combate às fraudes nas relações de trabalho do MPT, Ilan Fonseca, afirma que a cobrança contraria as normas brasileiras e internacionais.

Segundo ele, o pagamento antecipado para que o profissional possa prestar serviços representa uma prática irregular. O órgão argumenta que o acesso às oportunidades de trabalho não deve ficar condicionado ao pagamento de uma assinatura.

O Passe para Motoristas foi lançado em 25 de maio de 2026 e está disponível em 42 cidades. Segundo informações apresentadas pelo MPT na ação, o custo mensal pode ultrapassar R$ 1 mil, dependendo da modalidade contratada e da utilização do serviço.

Programa substituiu desconto por viagem

Antes da implantação do Passe, a Uber descontava uma taxa de serviço sobre cada corrida realizada. Com o novo sistema, o motorista passou a pagar antecipadamente um valor fixo para utilizar a plataforma sem descontos por viagem durante o período contratado ou até atingir determinada faixa de ganhos.

A decisão judicial estabeleceu regras para os contratos que já estavam em andamento. Motoristas que tiverem o benefício ativo e integralmente pago poderão continuar utilizando a taxa zero até o encerramento do período ou da faixa de ganhos contratada. Não haverá renovação automática nem cobrança adicional por viagem durante essa transição.

Nos casos em que houve pagamento parcial ou ainda existe algum valor pendente, a empresa está impedida de realizar novas cobranças relacionadas ao programa suspenso. Para os demais condutores, a Uber poderá retomar o modelo anterior de cobrança por viagem.

Uber pretende recorrer

Em manifestação sobre a decisão, a Uber informou que está analisando a liminar e estudando as medidas judiciais cabíveis. A empresa argumenta que o modelo de assinatura é utilizado há anos por outros aplicativos de transporte individual e considera que a suspensão provoca insegurança jurídica e desequilíbrio concorrencial.

A companhia também sustenta que o Passe é uma alternativa oferecida aos motoristas, que podem consultar antecipadamente os valores no aplicativo e escolher a modalidade mais adequada à própria rotina e ao orçamento.

A empresa afirma ainda que a cobrança por preço fixo não é ilegal e que a controvérsia judicial envolve as condições de implantação do programa. Para a Uber, a discussão ainda será submetida a julgamento de mérito.

Ação pede devolução de valores e indenização

A ação civil pública foi apresentada em agosto pelo procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes, do MPT na Bahia. Além da suspensão do Passe para Motoristas, o órgão solicita que a Uber devolva os valores pagos pelos condutores durante a vigência do programa.

O Ministério Público também pede indenização de R$ 321 milhões por dano moral coletivo e acesso ao código-fonte do algoritmo utilizado pela plataforma. A intenção é examinar os critérios empregados no cálculo dos ganhos dos motoristas e na distribuição das viagens.

A liminar representa uma decisão provisória. Os pedidos de devolução dos pagamentos, indenização e acesso ao algoritmo ainda dependem de análise judicial no julgamento da ação.