Transição do fim da escala 6x1 permite jornada de até 8h24 sem hora extra; saiba

Trabalhadores poderão cumprir jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia, sem receber hora extra pelos 24 minutos excedentes, durante a primeira etapa de implementação do fim da escala 6x1. A possibilidade foi autorizada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão publicada nesta quinta-feira (12). A regra será aplicada às empresas que não tiverem acordo ou convenção coletiva atualizado até 15 de dezembro. A partir do dia 16, a jornada semanal máxima será reduzida de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado.

A autorização permite que as empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, formando uma escala 5x2. Nesse formato, a jornada diária poderá chegar a 8h24, sem que os 24 minutos que ultrapassam as oito horas sejam considerados horas extras. A regra será válida durante o período intermediário da mudança, até 15 de dezembro de 2027. 

Entenda por que a jornada poderá passar de oito horas

A decisão busca resolver uma divergência entre os limites previstos na emenda constitucional. Embora o texto estabeleça a redução para 42 horas semanais na primeira etapa, também mantém o limite de oito horas diárias.

Na prática, se as empresas distribuíssem as 42 horas em apenas cinco dias, respeitando o máximo de oito horas por dia, a jornada semanal chegaria a somente 40 horas. Isso anteciparia a segunda etapa da mudança, prevista para dezembro de 2027.

Por isso, Dino autorizou o acréscimo de 24 minutos em cada dia de trabalho. O objetivo é permitir o cumprimento das 42 horas semanais sem antecipar a redução definitiva para 40 horas.

Ministro do STF, Flávio Dino - Foto: Rosinei Coutinho/STF

Regra vale mesmo sem acordo coletivo

A autorização será aplicada caso empresas e sindicatos não tenham firmado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026. Se houver negociação, a distribuição da jornada poderá seguir as condições estabelecidas entre empregadores e representantes dos trabalhadores, respeitando os direitos previstos na Constituição.

A decisão foi tomada após ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionaram o prazo de adaptação à nova jornada.

O entendimento de Flávio Dino tem efeito imediato, mas ainda será submetido à análise do plenário do STF.

Redução para 40 horas começa em dezembro de 2027

A mudança na jornada será realizada em duas etapas. A primeira começa em 16 de dezembro de 2026, quando o limite semanal passa de 44 para 42 horas, com dois dias de repouso remunerado.

Já em 16 de dezembro de 2027, a jornada máxima será reduzida para 40 horas semanais. A decisão também estabelece que a diminuição da carga horária não poderá provocar redução dos salários dos trabalhadores.

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