Dino mantém fim da 6x1 e permite jornada de 8h24 sem hora extra na transição

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), manteve para 16 de dezembro de 2026 o início da transição para o fim da escala 6x1, mas fez ajustes nas regras para dar segurança jurídica à aplicação da mudança. Em decisão liminar assinada nesta quinta-feira (12), Dino autorizou que a jornada intermediária de 42 horas semanais seja distribuída em cinco dias de trabalho, com expedientes de até 8 horas e 24 minutos, sem que os 24 minutos além da oitava hora sejam considerados horas extras. A decisão foi tomada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela CNI (Confederação Nacional da Indústria). As entidades questionavam, entre outros pontos, o prazo de apenas dois meses para a entrada em vigor da primeira etapa da redução da jornada e pediam um período maior de adaptação. Dino, porém, entendeu que não havia fundamento para suspender o cronograma estabelecido pelo Congresso Nacional. Segundo o ministro, a Emenda Constitucional nº 141/2026 determinou que, a partir de 16 de dezembro, a jornada semanal será reduzida de 44 para 42 horas, com garantia de dois repousos semanais remunerados. Na avaliação dele, não foram identificadas violações a cláusulas pétreas que justificassem a suspensão da política aprovada pelo Congresso. A emenda promulgada em 16 de outubro estabeleceu uma redução progressiva da jornada. A primeira etapa começa dois meses após a publicação, com limite de 42 horas semanais. A redução definitiva para 40 horas ocorre posteriormente, ao fim da segunda etapa prevista pela emenda. A Constituição também passou a assegurar dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. Jornada de 42 horas - O principal ajuste feito por Dino está relacionado à forma de cumprimento das 42 horas semanais durante o período de transição. A divisão dessa carga em cinco dias resulta em jornadas de 8 horas e 24 minutos. Como a Constituição estabelece limite ordinário de oito horas diárias, havia dúvida sobre a necessidade de negociação coletiva para permitir os 24 minutos adicionais ou sobre a possibilidade de cobrança de hora extra nesse período. Dino decidiu que, caso não exista acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, os empregadores poderão distribuir as 42 horas em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos. Os 24 minutos excedentes à oitava hora não terão adicional de hora extra durante a etapa intermediária, que vai até 15 de dezembro de 2027. A solução, segundo o ministro, evita que a falta de um acordo coletivo antecipe a redução definitiva para 40 horas semanais. Dino considerou que seria incoerente fazer com que a ausência de negociação resultasse automaticamente na aplicação da etapa posterior da reforma, que o Congresso estabeleceu para momento seguinte. A negociação coletiva continua sendo considerada o mecanismo preferencial para a organização das jornadas. A decisão cita, inclusive, o entendimento do próprio STF sobre a validade de acordos e convenções coletivas que estabelecem limitações ou adequações de direitos trabalhistas, desde que preservados direitos considerados indisponíveis. Acordos coletivos terão janela de 90 dias - Outro ponto definido pelo ministro envolve acordos e convenções coletivas que já estão em vigor. A emenda estabelece que cláusulas incompatíveis com as novas regras deixariam de produzir efeitos a partir do início da nova jornada. Dino manteve essa determinação, mas criou uma janela de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que sindicatos e empregadores possam renegociar eventuais contrapartidas previstas nos instrumentos coletivos. As cláusulas incompatíveis com a nova Constituição deixam de valer, enquanto as demais permanecem vigentes até o fim do acordo ou convenção. O ministro também determinou que a ausência de renegociação não autoriza, por si só, que empregadores eliminem ou alterem unilateralmente contrapartidas anteriormente pactuadas. Eventuais conflitos poderão ser levados à Justiça do Trabalho. Salário não poderá ser reduzido  - A decisão reforça ainda a regra de neutralidade salarial prevista na emenda constitucional. A redução da jornada e o aumento do descanso semanal não poderão resultar em redução da remuneração, inclusive dos pisos salariais. Ao mesmo tempo, Dino esclareceu que a manutenção do salário de quem tiver a jornada reduzida, por si só, não servirá de fundamento para pedidos de equiparação salarial de trabalhadores contratados em condições remuneratórias diferentes, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. Folgas poderão ser flexibilizadas - A decisão também flexibilizou a forma de utilização dos dois dias de descanso semanal. Dino afastou as chamadas travas temporais semanal e mensal previstas para a fruição dos repousos, permitindo que acordos e convenções coletivas definam quando os dois dias serão usufruídos. O direito, contudo, não pode ser eliminado. O ministro deixou expresso que a negociação poderá definir o momento e as condições de aproveitamento das folgas, mas não poderá suprimi-las. A mudança leva em consideração as características de diferentes setores. Na decisão, Dino cita atividades como comércio e serviços, que enfrentam aumento sazonal de demanda, agricultura, turismo e hotelaria, além de trabalhos realizados em embarcações e plataformas marítimas. Nos primeiros 90 dias de aplicação da nova regra, se houver frustração comprovada da negociação coletiva sobre a compensação das folgas, os ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e do Trabalho e Emprego poderão editar uma portaria conjunta com regras subsidiárias para esse período de adaptação. Depois desse prazo, a compensação dependerá de negociação coletiva. Congresso terá 180 dias para regulamentar regimes diferenciados  - Dino também fez um apelo ao Congresso Nacional para que, em até 180 dias, discipline regimes diferenciados de trabalho para atividades com características específicas. O ministro afirmou que a regulamentação deverá considerar as particularidades de cada setor, mas sem afastar a jornada semanal estabelecida pela emenda nem o direito aos dois repousos semanais remunerados. A legislação poderá definir como e quando esses direitos serão exercidos, considerando as necessidades específicas de cada atividade. Pequenas empresas - As microempresas e empresas de pequeno porte também deverão receber tratamento específico. Dino determinou que o Congresso estabeleça, no prazo de 180 dias, regras próprias para a implementação da emenda nesses negócios, levando em consideração suas condições econômicas e organizacionais. A decisão reconhece que empresas menores podem enfrentar maiores dificuldades para reorganizar escalas, contratar trabalhadores e absorver os impactos da redução da jornada. O tratamento diferenciado, entretanto, não poderá eliminar ou reduzir o direito às 40 horas semanais e aos dois repousos semanais remunerados previstos na reforma. Contratos com o poder público terão 180 dias - Outro prazo foi reduzido pelo ministro. A emenda previa até um ano para a adaptação dos contratos administrativos à nova jornada. Dino estabeleceu prazo máximo de 180 dias para a adequação dos contratos vigentes e também para contratos decorrentes de licitações que estavam em andamento quando a emenda foi promulgada. A adaptação deverá ocorrer por meio dos aditamentos necessários para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, quando estiverem presentes os requisitos legais. Na decisão, Dino justificou que um prazo de um ano poderia criar diferenças injustificadas entre trabalhadores de uma mesma empresa, especialmente em companhias que prestam serviços simultaneamente ao poder público e à iniciativa privada. Regra para empregados de estatais - O ministro também determinou que empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime concorrencial poderão ser submetidos ao mesmo regime excepcional previsto para trabalhadores de empresas privadas. A regra alcança empregados que tenham diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a duas vezes e meia o teto do Regime Geral de Previdência Social, desde que preenchidos os demais requisitos previstos na emenda. A decisão considera que a diferenciação entre empresas estatais concorrenciais e empresas privadas poderia gerar desvantagem competitiva para as primeiras. Decisão ainda será analisada pelo plenário - A decisão de Dino é liminar, tem eficácia imediata e alcance geral, mas ainda será submetida ao referendo do plenário do STF. No próprio documento, o ministro solicita ao presidente da Corte a inclusão do processo em pauta para análise colegiada. Assim, o principal efeito imediato da decisão é manter o cronograma aprovado pelo Congresso, com a primeira mudança prevista para 16 de dezembro, ao mesmo tempo em que estabelece regras para evitar um impasse na transição. Pela decisão, os trabalhadores terão direito à jornada máxima de 42 horas semanais e a dois repousos semanais remunerados a partir dessa data. Na ausência de negociação coletiva, a carga poderá ser distribuída em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem adicional de hora extra sobre os 24 minutos excedentes, durante a etapa de transição. A decisão foi tomada após audiência de conciliação realizada em 10 de novembro, que reuniu representantes das entidades autoras, Advocacia-Geral da União, Câmara, Senado, Procuradoria-Geral da República, 10 confederações sindicais de empregadores e 11 centrais sindicais de trabalhadores. Com isso, Dino rejeitou a tentativa de adiar a primeira etapa da reforma, mas introduziu mecanismos de adaptação para acordos coletivos, folgas, pequenas empresas, regimes setoriais e contratos públicos. A decisão agora será submetida aos demais ministros do Supremo, que poderão manter ou modificar as medidas estabelecidas na liminar.