MIGRAÇÃOCongresso aprova R$ 115 milhões para compensar despesas de Roraima com imigração venezuelana Recursos serão destinados às áreas de segurança pública, saúde, sistema prisional e educação

Roraima terá R$ 115 milhões para compensar parte das despesas provocadas pelo fluxo migratório venezuelano nos serviços públicos estaduais. A abertura do crédito especial no Orçamento da União de 2026 foi aprovada nesta quinta-feira (12), durante sessão do Congresso Nacional.

O dinheiro será destinado às áreas de segurança pública, saúde, sistema prisional e educação, que estão entre os setores que absorvem os custos adicionais do atendimento à população migrante. O repasse atende a uma reivindicação do Governo de Roraima e faz parte de um acordo firmado com a União e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A aprovação foi acompanhada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), deputado Jorge Everton (União), que esteve no Congresso Nacional durante a votação. Ele afirmou que a medida representa uma compensação pelos gastos acumulados pelo estado ao longo dos últimos anos.

Segundo o parlamentar, os recursos chegam em um momento de dificuldades financeiras para o governo estadual, especialmente no encerramento do exercício orçamentário.

“Essa é uma vitória muito importante para Roraima. Estamos falando de uma compensação por despesas que o estado vem assumindo ao longo dos anos para atender à população migrante, com impactos diretos na saúde, na educação e na segurança pública”, afirmou.

Jorge Everton também destacou que Roraima, por ser um estado de fronteira, precisa de apoio federal para manter o atendimento nos serviços públicos diante do fluxo migratório. “É importante que esse compromisso se concretize, porque os serviços públicos precisam ter condições de atender tanto os roraimenses quanto as pessoas que chegam ao nosso território”, disse.

Divisão dos recursos

Do total aprovado, R$ 63 milhões serão destinados à segurança pública, R$ 36 milhões à saúde, R$ 10 milhões à educação e R$ 6 milhões ao sistema prisional. Os valores serão repassados por meio dos respectivos ministérios e fundos federais, com a finalidade de compensar parte das despesas extraordinárias relacionadas à imigração venezuelana.

Tramitação no Congresso

A abertura do crédito está prevista no Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 27/2026, que recebeu parecer favorável da Comissão Mista de Orçamento (CMO) no início de novembro, antes de ser encaminhado para votação no plenário. O deputado federal Stélio Dener (União Brasil-RR), integrante titular da comissão, também acompanhou a tramitação e defendeu a destinação dos recursos a Roraima.

O crédito já estava previsto no Orçamento de 2026, mas dependia de autorização do Congresso por envolver operações sujeitas ao limite da chamada regra de ouro. O mecanismo constitucional restringe a contratação de dívidas pela União em valor superior às despesas de capital, como investimentos e amortização da dívida.

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