Justiça proíbe Uber de cobrar taxa antecipada de motoristas em todo o país

A Justiça do Trabalho determinou a suspensão, em todo o Brasil, do programa “Passe para Motoristas”, da Uber, que permitia aos condutores pagar antecipadamente uma taxa para aceitar corridas sem a cobrança de percentual sobre cada viagem. A decisão atende a um pedido do MPT (Ministério Público do Trabalho) e estabelece prazo de 48 horas, a partir da notificação oficial da empresa, para interromper o programa e deixar de exigir qualquer taxa de assinatura ou acesso como condição para que motoristas e motociclistas realizem viagens pelo aplicativo. A liminar foi concedida pelo juiz Luciano Martinez, titular da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, em uma ação civil pública movida pelo MPT da Bahia. A determinação vale para as duas modalidades oferecidas pela plataforma: a contratação do Passe por períodos de 24 ou 72 horas e a opção vinculada a uma determinada faixa de ganhos. Além de suspender novas adesões, a Uber deverá interromper renovações, ativações ou ampliações do programa e não poderá criar outra cobrança equivalente com nome diferente. A empresa também terá de retirar de seus canais de comunicação anúncios que relacionem o Passe à promessa de “previsibilidade de ganhos”. Para cada uma das três obrigações determinadas pela Justiça, a multa em caso de descumprimento é de R$ 100 mil por dia. Programa substituiu cobrança por viagem  - Lançado em 25 de maio de 2026, o Passe para Motoristas alterou a forma de cobrança utilizada pela Uber. Em vez de descontar uma taxa de serviço a cada viagem, o motorista poderia pagar antecipadamente um valor fixo para utilizar o aplicativo sem essa cobrança durante determinado período ou até alcançar uma faixa de faturamento. Segundo informações apresentadas no processo, o custo poderia ultrapassar R$ 1 mil por mês, dependendo da modalidade e das condições oferecidas ao condutor. Em setembro, a própria Uber informou à Justiça que o programa estava disponível para carros em 29 cidades e também para motociclistas. Atualmente, segundo o MPT, o modelo havia chegado a 42 cidades. No caso de Mato Grosso do Sul, o programa não estava disponível para carros na modalidade do Passe, mas a opção para motociclistas tinha abrangência nacional, conforme consta no site da empresa de transporte. A proposta da Uber era permitir que o motorista conhecesse previamente o valor que pagaria para utilizar o aplicativo e, em contrapartida, realizasse as viagens sem a cobrança da taxa de serviço durante o período ou faixa de ganhos contratados. A empresa sustenta que o modelo é uma alternativa oferecida aos parceiros e que o valor do Passe era informado previamente no aplicativo, permitindo que cada motorista escolhesse a modalidade que considerasse mais adequada à sua rotina. MPT questiona pagamento antecipado  - Para o Ministério Público do Trabalho, porém, o problema está justamente na exigência de um pagamento antecipado para que o trabalhador tenha acesso às corridas. O vice-coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do MPT, Ilan Fonseca, afirmou que a cobrança representava um pagamento antecipado para que o trabalhador pudesse prestar o serviço e, na avaliação do órgão, violava a legislação brasileira e a Convenção 181 da OIT (Organização Internacional do Trabalho). Na ação, o MPT argumenta que o modelo transfere ao motorista parte do risco da atividade. Isso ocorre porque o pagamento do Passe não garantiria uma quantidade mínima de viagens ou de faturamento. Conforme registrado pelo próprio MPT, a Uber informa que a compra do Passe não assegura volume mínimo de corridas, que podem continuar sendo direcionadas pelo algoritmo da plataforma a motoristas que não aderiram ao programa. A decisão também aponta que a discussão está relacionada às condições em que o trabalho é prestado e, por isso, pode ser analisada pela Justiça do Trabalho sem que seja necessário, neste momento, reconhecer a existência de vínculo empregatício entre a Uber e os motoristas. Quem já pagou terá regra de transição - A liminar estabeleceu regras específicas para os motoristas que já haviam contratado o Passe antes da suspensão. Quem estiver com o Passe ativo e totalmente pago quando a empresa for obrigada a interromper o programa poderá continuar utilizando a modalidade sem cobrança de taxa de serviço até o fim do período ou da faixa de ganhos contratada. Não poderá haver renovação automática nem cobrança adicional por viagem durante esse período. Nos casos em que houver pagamento parcial ou algum débito relacionado ao programa, a Uber não poderá fazer novas cobranças vinculadas ao Passe suspenso. Para os demais motoristas, a empresa poderá voltar ao modelo anterior de cobrança por viagem. MPT pede devolução de valores e indenização de R$ 321 milhões - A suspensão determinada pela Justiça é apenas uma decisão liminar e não encerra a ação civil pública. O processo continuará para analisar os demais pedidos apresentados pelo MPT. A ação foi ajuizada em agosto pelo procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes, do MPT na Bahia. Além da suspensão do programa, o órgão pede que a Uber seja obrigada a devolver os valores pagos pelos motoristas, além de pagar R$ 321 milhões por dano moral coletivo. O MPT também solicitou acesso ao código-fonte do algoritmo utilizado pela plataforma para verificar como são calculados os ganhos dos trabalhadores e como as corridas são distribuídas entre os motoristas. Esses pedidos ainda serão analisados no decorrer do processo. Para o procurador Luiz Fernandes, a decisão é importante para proteger os trabalhadores enquanto o processo continua. Segundo ele, a medida impede, neste momento, a cobrança antecipada para que motoristas permaneçam cadastrados e possam realizar corridas pelo aplicativo. Uber diz que vai avaliar recurso - Em posicionamento sobre a decisão, a Uber afirmou que está analisando o conteúdo da liminar e as medidas judiciais que poderá adotar para contestá-la. A empresa argumenta que a cobrança por preço fixo não seria ilegal e afirma que justamente por isso vinha realizando testes com o modelo. Segundo a Uber, a discussão judicial estaria relacionada às condições de implantação do programa e ainda não representa uma decisão definitiva sobre o mérito da questão. A empresa também afirma que o modelo é uma alternativa para os motoristas e que o valor do Passe é apresentado antecipadamente no aplicativo. Na avaliação da Uber, a liminar gera insegurança jurídica e desequilíbrio concorrencial, já que modelos de assinatura são utilizados por outros aplicativos do setor de transporte individual privado. Enquanto a decisão não for modificada ou suspensa por outra determinação judicial, a Uber deverá cumprir as medidas estabelecidas pela 9ª Vara do Trabalho de Salvador dentro do prazo determinado após sua notificação oficial.