POLÍTICA Indústria critica PLP do ajuste fiscal e defende corte dos supersalários

osO projeto de ajuste fiscal apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT) enfrenta resistência do setor industrial, que critica a possibilidade de aumento da carga tributária e de redução dos incentivos fiscais concedidos às empresas. A proposta, que deve ser votada no Senado nesta quinta-feira, 12, provocou manifestações contrárias da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB).

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026 foi apresentado na quarta-feira, 11, e tem como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM). A proposta altera o arcabouço fiscal e estabelece mecanismos de contenção de despesas, revisão de benefícios tributários e ampliação dos instrumentos de gestão das contas públicas.

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O presidente da CNI, Ricardo Alban, fez um apelo aos parlamentares para que não aprovem a proposta sem uma discussão mais aprofundada. Segundo ele, embora o país precise equilibrar as contas públicas, as medidas previstas podem prejudicar a competitividade das empresas e pressionar os preços ao consumidor.

"Aos nossos congressistas, aos nossos senadores, eu vou fazer um apelo para uma reflexão. O PLP-299, ninguém tem dúvida, ninguém tem dúvida de que o Brasil precisa de ajustes fiscais. Mas também sabemos que ninguém tem dúvida de que não podemos ter para cada um real, como está no PLP, de redução de despesas R$ 3,00 de redução de estímulos à economia", afirmou.

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Estímulo às indústrias

Alban argumentou que o governo deveria priorizar a racionalização dos gastos públicos, em vez de ampliar a tributação sobre a atividade econômica. Na avaliação do presidente da CNI, a proposta segue na direção contrária à adotada por países que buscam estimular suas indústrias diante da concorrência internacional.

"O mundo inteiro está estimulando suas economias para combater a grande competição internacional, principalmente dos fundos chineses. Nós estamos mais uma vez errando. Me atrevo a afirmar errando", declarou.

O presidente da CNI também questionou a velocidade de tramitação da matéria e defendeu ainda que o aumento dos tributos tende a ser repassado aos preços dos produtos e serviços, com possíveis efeitos sobre a inflação.

"Vamos analisar com calma. Não é possível, foi apresentado ontem, ontem mesmo já queria se votar. Essa é a responsabilidade com o nosso futuro. [...] É o consumidor que paga o imposto, porque tudo é repassado. Tudo que nós estamos falando agora vai repercutir nos preços", afirmou.

Prejuízos à indústria baiana

A Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB), presidida por Carlos Henrique Passos, também se posicionou contra o PLP 299/2026. Em nota, a entidade afirmou que a proposta escolheu um caminho inadequado para equilibrar as contas públicas, ao concentrar parte significativa do ajuste no aumento da arrecadação.

"A Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB) é contrária ao projeto de ajuste fiscal em tramitação no Senado Federal (PLP 299/2026). Equilibrar as contas públicas é necessário. Mas o projeto escolhe o caminho errado: em vez de cortar gastos, aumenta a cobrança sobre quem produz e gera empregos", declarou a Fieb no comunicado.

Segundo a federação, aproximadamente 70% do resultado esperado com o pacote decorreriam de medidas de arrecadação, enquanto a contenção de despesas dependeria de decisões posteriores do governo.

A entidade também criticou a possibilidade de restrição à compensação de créditos tributários, a redução de incentivos fiscais e as mudanças na tributação de empresas de médio porte.

Na avaliação da FIEB, as medidas podem comprometer investimentos — especialmente no Nordeste— onde benefícios tributários federais são utilizados como instrumentos de desenvolvimento regional.

"O Nordeste é especialmente prejudicado. O principal incentivo federal para o combate às desigualdades regionais, a redução do imposto de renda das empresas, é afetado justamente quando os estados perdem seus próprios instrumentos de atração de investimentos com a reforma tributária", afirmou a entidade.

A federação acrescentou que a diminuição dos incentivos poderá resultar em menos investimentos industriais e oportunidades de emprego na Bahia. A FIEB defendeu que o ajuste fiscal seja concentrado inicialmente na revisão dos gastos públicos, no enfrentamento dos supersalários e na modernização da administração pública.

“O problema das contas públicas brasileiras não é falta de imposto. É gasto que cresce, todos os anos, acima do que o país pode pagar. A FIEB defende que o ajuste comece pelo próprio setor público: cortar despesas, acabar com supersalários e privilégios, encerrar programas que não dão resultado e modernizar a máquina administrativa

Como está o PLP do ajuste fiscal?

Entre os principais pontos do PLP 299/2026 está a autorização para que o governo federal amplie o contingenciamento de despesas com o objetivo de alcançar o centro da meta fiscal, mesmo quando o resultado projetado estiver dentro da faixa de tolerância prevista na legislação.

A partir de 2027, nos exercícios em que forem adotadas as medidas de contenção estabelecidas pela proposta, o crescimento real das despesas primárias poderá ficar limitado a 2%, em vez do teto de 2,5% previsto no arcabouço fiscal.

O projeto também permite reduzir ou cancelar despesas condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira, preservadas as obrigações constitucionais

Outro ponto é a ampliação da redução de benefícios fiscais abrangidos pela legislação. O texto estabelece mudanças que, em diferentes modalidades de incentivo, equivalem à redução de 20% do benefício, em substituição ao percentual de 10% anteriormente previsto.

Para isenções e alíquotas zero atingidas pela regra, por exemplo, passaria a ser aplicada uma cobrança correspondente a 20% da alíquota normal do tributo. Na avaliação apresentada pelo setor produtivo, a medida representa aumento de tributação, ainda que seja tratada pelo governo como revisão de gastos tributários.

O texto também autoriza a redução das compensações entre débitos e créditos tributários administrados pela Receita Federal.

Estados e municípios podem ter repasses adiados

Outra alteração prevista no projeto atinge transferências da União aos estados e municípios previstas na Lei Complementar nº 176/2020.

A proposta reduz para R$ 1 bilhão anual, até 2030, o valor de uma das parcelas dessas transferências. O saldo remanescente deverá ser distribuído linearmente entre 2031 e 2037, sem alteração do montante total devido.

A avaliação crítica apresentada pelo setor produtivo é de que a medida poderá transferir dificuldades fiscais para os governos estaduais e municipais, sem necessariamente representar uma redução das despesas públicas consolidadas.

O projeto também estabelece um limite anual de R$ 3 bilhões, sujeito a correção, para despesas relacionadas à compensação financeira entre regimes previdenciários no período de 2027 a 2030.

Outra previsão limita a R$ 1 bilhão por ano, até 2030, as despesas com operações de equalização vinculadas ao Programa de Financiamento às Exportações (Proex).

Relator prevê melhora nas contas públicas

O portal A TARDE teve acesso ao relatório de plenário elaborado pelo senador Eduardo Braga, que recomenda a aprovação do PLP 299/2026 na forma de um substitutivo.

Segundo o parecer, com base em informações do Poder Executivo, a proposta poderá melhorar o resultado primário do governo federal entre R$ 43 bilhões e R$ 54 bilhões em 2027.

O documento analisado pela reportagem apresenta quatro fontes principais para esse resultado:

• contingenciamento de despesas entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões;
• redução de compensações tributárias, com aumento de arrecadação na mesma faixa; revisão de benefícios fiscais, com impacto estimado em R$ 15 bilhões; e
• limitação de determinado regime especial tributário, com previsão de arrecadação adicional de R$ 4,5 bilhões.

O relator também aponta uma melhora de R$ 100 bilhões na margem da chamada regra de ouro, mecanismo constitucional que restringe a contratação de operações de crédito para financiar despesas correntes.

Esse efeito estaria associado à possibilidade de desvincular até 40% do superávit financeiro do exercício anterior de determinadas fontes de recursos, respeitadas as exceções estabelecidas no projeto.

Na avaliação de Braga, a proposta oferece instrumentos para que o Executivo busque o centro da meta fiscal, em vez de se limitar ao piso do intervalo de tolerância.

O parecer ressalta, entretanto, que a redução do limite de crescimento das despesas não terá caráter permanente, uma vez que não será incorporada à base de cálculo dos exercícios seguintes.

"A cada exercício financeiro, avaliação criteriosa deve ser feita pelo Poder Executivo, no sentido de definir a contenção de gastos em face da necessidade do funcionamento da máquina administrativa e prestação de serviços à sociedade", afirma o relatório.

Proposta recebe 32 emendas e pedidos de urgência

A tramitação do PLP 299/2026 ganhou velocidade após a apresentação de dois requerimentos de urgência por lideranças de blocos parlamentares governistas.

Até o levantamento informado à reportagem, a proposta havia recebido 32 emendas, incluindo sugestões apresentadas pelos senadores baianos Otto Alencar (PSD) e Angelo Coronel (Republicanos).

O relatório de Eduardo Braga consultado pelo portal A TARDE foi elaborado antes dessa etapa de apresentação de emendas e registra que, naquele momento, ainda não haviam sido oferecidas alterações ao projeto.

Entre os pontos que poderão ser discutidos durante a votação estão os mecanismos de contenção de despesas, a revisão de incentivos fiscais e os impactos das medidas sobre estados, municípios e empresas.

A aprovação de um substitutivo ou de emendas poderá modificar a redação inicialmente apresentada por Jaques Wagner.

Governo defende medidas

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, defendeu a necessidade de medidas adicionais para fortalecer a trajetória das contas públicas durante participação na Comissão Mista de Orçamento (CMO), na quarta-feira.

Segundo o ministro, o conjunto de propostas em discussão com o Congresso poderá produzir um impacto de até R$ 60 bilhões em 2027.

"Esse PLP que traz um conjunto de medidas para que a gente possa ter ainda mais segurança em relação a esse cenário que a gente coloca aqui, de consolidação e aceleração de consolidação fiscal e alcance do resultado primário e estabilização da dívida pública", afirmou.

Moretti explicou que o governo pretende combinar iniciativas de aumento de receita e contenção de despesas, preservando políticas consideradas essenciais para a garantia de direitos.

"Entre medidas de receitas e medidas de despesas, sempre buscando proteger as despesas que são cruciais para segurar direitos, racionalizar algumas despesas, rever gastos tributários que não entregam aqueles resultados que são pretendidos, e até rever alguns privilégios como por exemplo a questão dos supersalários", declarou.

O ministro também destacou a intenção de prorrogar até 2030 mecanismos fiscais relacionados à exclusão de determinadas receitas extraordinárias do petróleo de bases de cálculo de despesas obrigatórias e à limitação de vinculações não constitucionais.

Segundo Moretti, essas medidas poderão gerar uma economia de R$ 9 bilhões em 2027.

Wagner defende equilíbrio fiscal e combate a privilégios

Na justificativa apresentada ao Senado, Jaques Wagner argumenta que o projeto busca acelerar a consolidação fiscal e garantir condições para o cumprimento das metas de resultado primário e a sustentabilidade da dívida pública.

O senador argumenta que a proposta procura distribuir o esforço de ajuste entre diferentes instrumentos, sem concentrar os efeitos sobre políticas públicas responsáveis pela garantia de direitos sociais.

"O esforço é distribuído entre diferentes frentes: aperfeiçoamento do mecanismo de contingenciamento, contenção do crescimento da despesa, revisão de gastos tributários, modulação temporal de compensações tributárias, limitação de despesas, flexibilização no uso de recursos públicos sem ferir direitos e reforço da agenda de enfrentamento de supersalários", disse Wagner no PLP.

As teses defendidas

Entre as medidas defendidas estão o aperfeiçoamento do contingenciamento, a revisão dos gastos tributários, a flexibilização do uso de recursos públicos e o enfrentamento dos supersalários.

O projeto prevê que o Congresso Nacional aprecie, em até 120 dias após a publicação da eventual lei complementar, uma proposta para regulamentar verbas indenizatórias que podem ficar fora do teto remuneratório do serviço público.

Outro fator defendido é o estabelecimento da possibilidade de descontar da meta fiscal de 2026 até R$ 10,5 bilhões em despesas extraordinárias destinadas à subvenção econômica de produtores e importadores de óleo diesel, conforme medida provisória editada em setembro.

A iniciativa é justificada pela necessidade de estabilizar os preços dos combustíveis diante do cenário geopolítico internacional e reduzir pressões inflacionárias.

O mecanismo, contudo, permite que despesas efetivamente realizadas deixem de ser contabilizadas para o cumprimento da meta de resultado primário daquele exercício, o que também integra as críticas ao pacote.