STF acaba com regra que impedia punição de maridos por roubar esposas

Homens que roubam dinheiro, pegam bens ou aplicam golpes contra as próprias esposas poderão responder criminalmente por esses atos. O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (12), derrubar uma regra que, desde 1940, impedia a punição desses crimes quando ocorriam dentro do casamento, em situações de violência doméstica e familiar. Na prática, a regra antiga protegia o marido mesmo quando ele cometia crimes contra o patrimônio da esposa. Isso incluía pegar dinheiro sem autorização, se apropriar de bens, aplicar golpes ou usar ameaças para conseguir recursos financeiros. Com a decisão, o casamento deixa de ser uma justificativa para livrar o homem da punição nesses casos. O STF entendeu que ser marido não dá a ninguém o direito de tirar dinheiro ou bens da mulher sem responder por isso. O julgamento começou na quarta-feira (11). O ministro Dias Toffoli, responsável por analisar o caso, afirmou que a regra antiga contrariava a Constituição de 1988, que garante direitos iguais a homens e mulheres. Nesta quinta, os demais ministros acompanharam seu voto. A ministra Cármen Lúcia destacou que esse tipo de violência ainda faz parte da realidade de muitas brasileiras. Segundo ela, há mulheres que entregam todo o salário ao companheiro por medo de problemas dentro de casa. "Isso não é um fato do passado, é um dado de hoje, também não é um dado de um determinado grupo de mulheres. Não é incomum servidoras públicas contarem para a gente que entregam integralmente sua remuneração, seus ganhos, para evitar problemas", afirmou. Esse tipo de situação pode caracterizar violência patrimonial, que acontece quando alguém toma, esconde, controla ou destrói dinheiro, documentos e bens da mulher para prejudicá-la ou manter controle sobre sua vida. O ministro Alexandre de Moraes lembrou que a regra surgiu em uma época em que os homens tinham mais poder dentro do casamento e as mulheres não possuíam os mesmos direitos. "Por que existia essa isenção de pena? Para proteger o homem, aquele que tinha o pátrio poder", afirmou. A decisão ocorreu após duas ações apresentadas ao Supremo pela Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) e pelo Partido Verde. As entidades defenderam que a proteção dada aos maridos era incompatível com os direitos das mulheres. A AGU (Advocacia-Geral da União) também apoiou o fim da regra. Para o órgão, a legislação de 1940 não respeitava os princípios de igualdade e dignidade previstos na Constituição atual. O que muda para as mulheres? A principal mudança é que o marido não poderá usar o casamento como proteção automática contra a punição por crimes envolvendo dinheiro e bens da esposa, em situações de violência doméstica e familiar. Isso não significa que toda discussão sobre dinheiro seja crime. Cada caso precisa ser investigado, e a Justiça deve analisar se houve alguma prática criminosa. A decisão também envolve a proteção de outros familiares, como pais, filhos e avós, pois a regra antiga não se limitava aos casamentos. O entendimento do Supremo foi mais amplo do que o pedido inicial das entidades.  O fim dessa proteção não significa punição automática. É necessário comprovar que houve crime, e cada situação deve ser analisada pela Justiça. Mulheres que sofrem violência doméstica podem buscar orientação e denunciar pelo telefone 180, da Central de Atendimento à Mulher. Em situações de emergência , o número é 190.