TCU vê falta de transparência na formação de preços da Petrobras

O Tribunal de Contas da União identificou falta de transparência e regras detalhadas na definição dos preços dos combustíveis vendidos ao mercado pela Petrobras. 

Em processo que acompanha a Estratégia Comercial de Diesel e Gasolina da empresa, a Corte de Contas considerou que a norma criada pela estatal para detalhar os preços ainda carece de detalhamento de critérios e deu 120 dias para a empresa revisar o instrumento.

Em decisão anterior, o TCU havia determinado que a Petrobras instituísse formalmente uma norma interna detalhando a forma de execução da sua estratégia de preços de referência. Embora o instrumento tenha sido publicado conforme determinado, a Corte cobra que sejam incluídos os critérios usados para definição do CAC (Custo Alternativo do Cliente). 

O CAC é o parâmetro priorizado na precificação dos combustíveis vendidos pela estatal. O indicador avalia o valor das principais alternativas de suprimento que os clientes da Petrobras possuem no mercado, como fornecedores concorrentes ou produtos substitutos.

A política da estatal para a comercialização de combustíveis foi analisada na 4ª feira (11.nov.2026), em reunião reservada da Corte depois da sessão plenária. A decisão dos ministros foi divulgada nesta 5ª feira (12.nov). Leia a íntegra (PDF – 329 kB).

A ECDG (Estratégia Comercial de Diesel e Gasolina), alvo da análise do Tribunal, é a política que orienta como a Petrobras define os preços de venda do diesel e da gasolina produzidos ou comercializados por suas refinarias para o mercado interno. A medida foi aprovada pela Diretoria Executiva da empresa em maio de 2023 para substituir um modelo anterior.

IMPASSE SOBRE SIGILO

A Petrobras alega que divulgar publicamente os parâmetros e metodologias de preço, especialmente referências como o CAC e o Valor Marginal, daria vantagem competitiva a concorrentes e importadores de combustíveis, permitindo que esses agentes construam modelos preditivos sobre os seus reajustes.

O TCU, por sua vez, entende que, por se tratar de uma sociedade de economia mista controlada pela União e com grande impacto socioeconômico no país, a Petrobras está submetida aos princípios da transparência e à Lei de Acesso à Informação.

Para solucionar o impasse, a Corte orientou a Petrobras a revisar a norma sobre formação de preços para indicar claramente quais trechos podem ser tornados públicos e apresentar justificativas técnicas fundamentadas apenas para as variáveis que realmente precisarem ser mantidas sob segredo comercial. 

O Tribunal determinou ainda que sua área técnica analise os argumentos de sigilo apresentados pela Petrobras nas próximas etapas do acompanhamento, com o objetivo de permitir que as decisões futuras da Corte sobre a política de preços possam ser divulgadas de forma integralmente pública.