Flávio Dino libera processo sobre jogos de azar para decisão do STF

Ministro convenceu colegas de Corte a analisar tema junto com discussão sobre plataformas de aposta. (Foto: Victor Piemonte/STF)

O ministro Flávio Dino devolveu nesta quinta-feira (12) o processo que analisa se a exploração de jogos de azar ainda é uma infração no Brasil. A decisão abre caminho para que o Supremo Tribunal Federal julgue o tema em conjunto com as novas regras das apostas on-line, as bets. Dino defendeu que o tribunal analise todas as modalidades juntas para garantir uma decisão coerente sobre o setor.

Qual é a principal dúvida jurídica que o STF pretende esclarecer?

O tribunal discute se o artigo da Lei das Contravenções Penais de 1941, que proíbe jogos de azar em locais públicos, continua valendo após a Constituição de 1988. Como essa lei é muito antiga, feita em um período autoritário, os defensores da liberação dizem que ela não combina com os princípios atuais de liberdade individual e livre iniciativa. A ideia central é que o Estado não deveria usar o Direito Penal para proibir uma escolha individual ou uma atividade econômica sem um motivo muito forte e justificado, algo que os críticos da proibição afirmam não existir mais.

Quais argumentos foram usados no caso da maconha para defender o jogo?

Advogados e ministros veem semelhanças entre a discussão dos jogos e a descriminalização do porte de maconha. O argumento principal é o da 'autolesão': se uma pessoa escolhe apostar ou consumir algo que afeta apenas a si mesma, o Estado não deveria intervir com punições criminais. Outro ponto é o da lesão social. Assim como no caso da maconha, os defensores dos jogos afirmam que a prática não causa um dano grave à sociedade que justifique o uso da polícia e da justiça criminal, sugerindo que medidas educativas ou fiscalização administrativa seriam caminhos mais adequados.

Como a proibição das bets pelo governo federal entra nessa discussão?

O relator do caso, ministro Luiz Fux, também cuida das ações contra a medida do governo Lula que baniu as bets recentemente. O governo justifica o veto citando riscos à saúde pública, como o vício, e o alto endividamento das famílias brasileiras. Por outro lado, empresas e clubes de futebol reclamam que o Estado não pode mudar as regras bruscamente, ignorando contratos de patrocínio e investimentos já realizados. Fux já sinalizou que vê com bons olhos a proibição das apostas on-line, e por isso Dino quis unir os processos para que o STF dê uma palavra final sobre tudo.

A dificuldade de fiscalizar o mercado clandestino justifica a liberação?

Esse é um dos pontos mais polêmicos. Quem defende a liberação diz que a proibição só fortalece o mercado ilegal e o crime organizado. No entanto, o advogado-geral da União, Jorge Messias, contesta esse raciocínio. Ele afirma que o fato de algo ser difícil de fiscalizar não obriga a sua legalização. Messias compara a situação com armas ou remédios falsos: só porque existe comércio ilegal, o Estado não é obrigado a permitir a venda livre. Para ele, transformar a dificuldade de combate ao crime em motivo para liberar uma atividade perigosa criaria um precedente arriscado.

Conteúdo produzido a partir de informações apuradas pela equipe de repórteres da Gazeta do Povo. Para acessar a informação na íntegra e se aprofundar sobre o tema leia a reportagem abaixo.