Pacote do governo aumenta impostos e não ataca aumento de gastos, diz Fiesp

A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) criticou o pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo federal ao Congresso Nacional e afirmou que a proposta aumenta impostos, sem enfrentar o crescimento das despesas públicas.

Em nota divulgada nesta quinta-feira (12) e assinada pelo presidente, Paulo Skaf, a entidade estima que as medidas previstas no PLP (Projeto de Lei Complementar) 299/2026 podem elevar a carga tributária em até R$ 40 bilhões, com impacto sobre empresas e consumidores.

O projeto foi apresentado na quarta-feira (11) no Senado, a pedido do governo federal. Segundo a federação, a proposta não enfrenta a trajetória de crescimento dos gastos da União e concentra o ajuste fiscal no aumento da arrecadação.

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Entre os pontos criticados está a elevação da carga tributária sobre empresas enquadradas no regime de lucro presumido. A Fiesp argumenta que o modelo contribuiu para a formalização de empresas dos setores de serviços, comércio e indústria e que as mudanças previstas no projeto podem ampliar os custos dessas atividades.

A entidade também questiona as novas regras de compensação tributária, que podem restringir a utilização de créditos para abater tributos devidos à Receita Federal.

Segundo a Fiesp, as empresas poderão ser obrigadas a desembolsar recursos do próprio caixa para pagar impostos, mesmo quando tiverem créditos tributários legítimos disponíveis.

Outro ponto de preocupação é a criação de um comitê responsável por definir quais projetos de infraestrutura poderão receber apoio para aquisição de máquinas e equipamentos. Na avaliação da federação, a medida reduz a previsibilidade dos investimentos.

A Fiesp também critica a possibilidade de remanejamento de recursos destinados à ciência e inovação para outras finalidades. A entidade destaca que o Brasil investe 1,2% do PIB (Produto Interno Bruto) em pesquisa e desenvolvimento, enquanto a média dos países industrializados da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) é de 2,7%, segundo os dados citados na nota.

A federação afirma ainda que as medidas previstas no projeto terão impacto sobre os 26 estados brasileiros, enquanto os incentivos tributários da Zona Franca de Manaus permanecerão preservados.

Para o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, embora medidas de ajuste fiscal sejam necessárias, o projeto deveria priorizar a redução das despesas públicas e a eficiência dos gastos. A entidade defende uma análise aprofundada da proposta pelo Senado.

Fiesp vê alívio pontual em decisão sobre escala 6×1

Em outra nota divulgada nesta quinta-feira, a Fiesp avaliou que a decisão liminar do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), sobre a implementação do fim da escala 6×1 representa um primeiro sinal de flexibilização das novas regras trabalhistas.

Apesar disso, a entidade considera a medida um “alívio pontual”, já que o ministro não atendeu ao pedido de prorrogação do prazo para a entrada em vigor da nova jornada de trabalho.

A federação destacou que a decisão afasta a transição abrupta para 40 horas semanais nos setores que não conseguirem concluir novas convenções coletivas no prazo de 60 dias, além de permitir maior flexibilidade na compensação de folgas na escala 5×2. A entidade alerta, no entanto, que a redução da jornada pode elevar os custos trabalhistas e pressionar a inflação.

A Fiesp também cita a ata mais recente do Copom (Comitê de Política Monetária) para sustentar a preocupação com os efeitos da mudança sobre os preços e os juros.

A Fiesp defende que o plenário do STF prorrogue em 12 meses a entrada em vigor das regras previstas na Emenda Constitucional 141/2026. Segundo a entidade, um período maior de adaptação permitiria considerar as particularidades dos diferentes setores produtivos e evitar impactos sobre os custos das empresas.