STF decide afastar isenção de pena para crime patrimonial entre familiares

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (12) afastar a isenção de pena para crimes patrimoniais cometidos entre familiares, como furto e apropriação indébita. Os ministros divergiram, porém, sobre os efeitos temporais da decisão, e a proclamação do resultado ficou para a próxima semana.

O julgamento trata dos artigos 181 e 182 do Código Penal, que preveem imunidade para crimes contra o patrimônio praticados entre cônjuges e parentes próximos. Pelas regras, o autor fica isento de pena ou só responde se a vítima manifestar interesse na ação, em razão do vínculo familiar.

O tema chegou ao tribunal por meio de duas ações, da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) e do PV (Partido Verde), que questionam a aplicação dos dispositivos em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres.

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O relator, ministro Dias Toffoli, votou para afastar a isenção nessas situações. Para ele, a regra não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e contraria os princípios da dignidade humana e da igualdade entre homens e mulheres, além do dever do Estado de combater a violência doméstica.

Não se pode olvidar que os atos de alijamento patrimonial da mulher, seja quando isolados, seja quando ocorram de forma reiterada, sistemática e/ou combinada com outras modalidades de violência, concorrem para a sujeição, a subordinação e a dependência material e econômica da mulher em relação ao respectivo agressor, impedindo-a de romper com esse ciclo de violência ao qual está exposta.

Dias Toffoli

Toffoli afirmou que a Lei Maria da Penha reconhece a violência patrimonial como violência doméstica desde 2006, mas não revogou expressamente a isenção prevista no Código Penal. Na avaliação do relator, manter a regra favorece a impunidade e amplia a dependência financeira das vítimas, o que dificulta o rompimento de relações abusivas.

Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Cármen Lúcia defenderam solução mais ampla: afastar por completo as imunidades dos artigos 181 e 182, independentemente do sexo da vítima ou da existência de violência doméstica.

A principal divergência foi sobre a modulação dos efeitos. Parte dos ministros quer que o novo entendimento valha apenas para crimes cometidos depois do julgamento, a fim de evitar a retroatividade de uma interpretação penal mais rigorosa.

A regra geral da modulação deve ser daqui para frente, mas eu resguardo as ações já transitadas em julgado e as ações em andamento em que se deu uma interpretação infraconstitucional de que a violência prevista no artigo 183, quando há emprego de grave ameaça ou violência à pessoa, já excluía essa causa de isenção.

Alexandre de Moraes

Moraes propôs preservar as ações penais em curso, sobretudo as baseadas na Lei Maria da Penha, nas quais a Justiça já havia afastado a imunidade. Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes manifestaram preocupação com a aplicação da decisão a fatos anteriores, diante da garantia constitucional de que norma penal mais gravosa não retroage.

Sem consenso sobre a formulação final, o presidente do STF, Edson Fachin, suspendeu o julgamento. O resultado será proclamado na próxima semana.