Braga muda pacote fiscal e eleva impacto até R$ 56 bi

BRASÍLIA – O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou nesta quinta-feira (12/11) uma nova versão do relatório do pacote fiscal do governo, que deve ser votado ainda hoje no plenário do Senado. O texto deixa fora do corte de benefícios fiscais as empresas da desoneração da folha, os setores de tecnologia da informação e de semicondutores e a compra de carros por pessoas com deficiência, além de impedir que o governo corte despesas sem aval do Congresso.

Leia mais: Alcolumbre nega abertura de CPMI do Banco Master e diz que decisão já foi tomada

Mesmo com as concessões, o governo passou a estimar uma melhora entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões nas contas de 2027, acima dos R$ 43 bilhões a R$ 54 bilhões da versão de quarta-feira (11/11). Braga recebeu 53 emendas de senadores, das quais aceitou nove integralmente e 11 em parte.

A nova versão foi fechada depois de uma reunião do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), com Braga e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, na liderança do MDB. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), precisa de pelo menos 41 votos e, se aprovado, segue para a Câmara dos Deputados.

Quem escapou do corte

O projeto dobra, de 10% para 20%, o corte nos descontos de impostos concedidos a empresas e setores, que somam mais de R$ 600 bilhões por ano. Na prática, quem não pagava nada passa a pagar 20% do imposto normal, e quem tinha um desconto fica com 80% dele.

O novo relatório amplia a lista de quem fica de fora. Uma das exceções é a desoneração da folha, regime que permite a empresas de alguns setores pagar a contribuição ao INSS sobre o faturamento, e não sobre os salários dos empregados. Também foram poupados os incentivos à indústria de tecnologia da informação e de semicondutores, os chips usados em eletrônicos, e as isenções na compra de carros por pessoas com deficiência ou com autismo.

Congelamento com limites

O texto mantém a autorização para o governo congelar gastos mesmo quando a meta fiscal já estiver sendo cumprida, com o objetivo de atingir o alvo cheio, que em 2027 é economizar R$ 73,2 bilhões. Nos anos em que houver congelamento, os gastos só poderão crescer 2% acima da inflação, e não mais 2,5%.

A versão anterior, porém, permitia ao governo reduzir ou cancelar despesas previstas em leis específicas por conta própria. Agora, o Executivo só pode congelar esses gastos, e qualquer corte definitivo terá de ser aprovado pelo Congresso. Ficam protegidos do congelamento o pagamento da dívida, as despesas obrigatórias pela Constituição e os recursos de fundos de inovação e pesquisa científica.

Braga também retirou o trecho que autorizava o governo a usar até 40% das sobras de fundos com destino definido em lei para pagar despesas obrigatórias. Saiu ainda a exigência de que o governo apresentasse, todo ano, um plano para frear o crescimento dos gastos obrigatórios.

Fundo do DF e emendas de bancada

O relator manteve a mudança no piso da saúde, que retira da conta, até 2030, o imposto sobre a exportação de petróleo e pode reduzir o valor mínimo do setor em cerca de R$ 9 bilhões, segundo a Warren Investimentos. A nova versão, no entanto, deixa de fora dessa regra o Fundo Constitucional do Distrito Federal, que banca segurança, saúde e educação na capital e continuará sendo corrigido pela arrecadação total da União, inclusive em 2027.

O texto também passa a prever que o dinheiro congelado em um ano possa ser usado no ano seguinte em investimentos indicados pelas bancadas estaduais no Orçamento, ou seja, por meio de emendas de deputados e senadores de cada estado. No caso dos supersalários, a economia obtida no Judiciário, no Ministério Público e na Defensoria ficará com esses órgãos, que poderão usá-la para recompor seus quadros.

Foram mantidos o repasse reduzido de R$ 1 bilhão por ano aos estados pelas perdas da Lei Kandir, agora de 2027 a 2030, a limitação ao uso de créditos tributários pelas empresas para quitar outros impostos e a exceção de até R$ 10,5 bilhões para os gastos com o diesel em 2026. A oposição, que na quarta conseguiu adiar a votação por falta de tempo para leitura do texto, volta a ter poucas horas para analisar a nova versão.