STF derruba isenção de pena em crime patrimonial contra mulher

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta 5ª feira (12.nov.2026), por unanimidade, derrubar a isenção de pena para crimes patrimoniais praticados contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar.

Por proposta do relator, ministro Dias Toffoli, o STF declarou que os artigos 181 e 182 do Código Penal não foram recepcionados pela Constituição de 1988. A decisão também invalidou, por arrastamento (quando uma norma perde efeito por depender diretamente de outra declarada inconstitucional), os artigos 183 e 183-A da mesma lei, que estabeleciam exceções a essas regras.

O julgamento analisou em conjunto duas ações: a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1.185, apresentada pela Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), e a ADPF 1.241, proposta pelo Partido Verde.

Como votaram os ministros

Toffoli votou na 4ª feira (11.nov) pelo afastamento da imunidade penal nos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres. Depois das manifestações dos colegas, o relator sistematizou a conclusão e declarou a não recepção integral dos artigos 181 e 182 pela Constituição de 1988.

A ampliação acolheu sugestões apresentadas durante a sessão. Alexandre de Moraes acompanhou o relator e defendeu invalidar integralmente a isenção de pena por arrastamento. Luiz Fux também votou para derrubar todo o artigo 181, de modo que não haja imunidade em nenhuma lesão patrimonial, independentemente do grau de parentesco.

Flávio Dino acompanhou Toffoli na tese principal e sugeriu excluir do texto legal expressões incompatíveis com a Constituição, como a distinção entre parentesco legítimo e ilegítimo. Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, Gilmar Mendes e Edson Fachin seguiram o relator. André Mendonça também acompanhou o voto e propôs estender a proteção de forma indistinta a crianças e equiparar a tutela patrimonial das mulheres à dos idosos, que não exige violência ou grave ameaça para punição.

Divergência na modulação

Antes da suspensão da sessão para o intervalo, os ministros apresentaram caminhos distintos para a modulação dos efeitos. Toffoli propôs que a decisão tenha efeitos prospectivos (de agora em diante). Nesse formato, ficam preservadas as condenações definitivas, quando não cabem mais recursos, e as ações penais em curso nas quais a denúncia já tenha sido recebida.

Dino e Zanin defenderam que o entendimento não alcance fatos anteriores ao julgamento, aplicando a lei penal mais benéfica aos casos passados. Cármen Lúcia acompanhou Toffoli no mérito, mas divergiu quanto ao alcance temporal: propôs aplicar a nova regra a todos os processos ainda sem decisão de 1ª ou 2ª instâncias.

Depois do intervalo, Fachin declarou que a divergência sobre os efeitos temporais da decisão impediu o encerramento do julgamento na sessão desta 5ª feira (12.nov). Segundo o ministro, além de Dino, Zanin e Cármen Lúcia, Gilmar Mendes também apresentou ressalvas quanto à modulação proposta por Toffoli.

O ministro suspendeu a análise para a posterior redação do acórdão (decisão colegiada) e classificou o placar definido até o momento como um “resultado provisório”. Ao encerrar a sessão, Fachin disse que a proclamação do resultado será na próxima semana.

Entenda o caso

Editado em 1940, o artigo 181 do Código Penal estabelecia as chamadas escusas absolutórias. O dispositivo isentava de pena quem cometesse crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça, como furto, estelionato ou apropriação indébita, contra o cônjuge durante o casamento ou contra pais e filhos.

Já o artigo 182 exigia representação formal da vítima para processar crimes patrimoniais cometidos contra ex-cônjuges, irmãos, tios ou sobrinhos que morassem juntos. As exceções do artigo 183 afastavam o benefício só em casos de roubo, extorsão, emprego de violência ou crimes contra pessoas com 60 anos ou mais.

A Lei Maria da Penha (lei 11.340 de 2006) reconheceu a violência patrimonial, caracterizada pela retenção de dinheiro, documentos ou salários, como forma de violência doméstica. O Superior Tribunal de Justiça, contudo, mantinha o entendimento de que a imunidade do Código Penal continuava válida. No voto, Toffoli citou levantamento do DataSenado segundo o qual 39% das mulheres entrevistadas relataram violência patrimonial, proporção que chega a 46% entre mulheres com deficiência.

Para o STF, a regra de 1940 violava a dignidade da pessoa humana, a igualdade entre homens e mulheres e a Convenção de Belém do Pará, tratado internacional sobre prevenção e punição da violência contra a mulher. Na 4ª feira (11.nov), a Advocacia Geral da União e entidades da sociedade civil defenderam o fim da imunidade. Representante da Clínica de Litigância Estratégica em Direitos Humanos da FGV-SP afirmou que “a família não é um espaço imune à Constituição”.