PolíticaDino mantém escala 5x2 em dezembro e libera 42h em cinco dias

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma decisão liminar nesta quinta-feira (12) mantendo para o dia 16 de dezembro de 2026 o início da escala de trabalho 5x2 e autorizando a distribuição da jornada intermediária de 42 horas semanais em cinco dias. Pelo entendimento fixado, os empregadores poderão adotar expedientes diários de até 8 horas e 24 minutos sem a incidência de pagamento de adicional de hora extra sobre os 24 minutos que excedem as oito horas habituais. A medida tem eficácia imediata e será submetida posteriormente ao referendo do plenário da Corte.

A decisão responde às ações ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e pela Confederação Nacional da Indústria contra impasses na implementação da emenda constitucional que extinguiu a escala 6x1. Promulgada em outubro deste ano, a norma prevê a queda gradual da carga semanal de 44 para 40 horas, com uma etapa intermediária de 42 horas vigente até dezembro de 2027. As entidades patronais argumentavam que a ausência de convenções coletivas impediria a divisão da jornada de transição sem gerar custos extraordinários.

De acordo com o despacho do relator, a permissão para o cumprimento de jornadas de 8 horas e 24 minutos será aplicada de forma automática a partir de 16 de dezembro, mesmo nas categorias em que empregadores e sindicatos não concluam negociações coletivas até a véspera da entrada em vigor da norma. O ministro negou o pedido das confederações para suspender o cronograma constitucional, fundamentando que o ajuste técnico compatibiliza a redução imediata da carga horária com a garantia de dois dias de repouso semanal remunerado.

A liminar também afastou travas rígidas de periodicidade semanal e mensal para a fruição das folgas remuneradas, permitindo que acordos coletivos modulem o usufruto dos dois descansos conforme a sazonalidade de setores como comércio, turismo, agronegócio e operações marítimas. Caso as negociações setoriais não avancem nos primeiros 90 dias, os ministérios do Trabalho e do Empreendedorismo ficam autorizados a editar uma portaria temporária para disciplinar a compensação dos dias de repouso.

No campo da remuneração e das relações contratuais, o magistrado determinou a obrigatoriedade da neutralidade salarial, proibindo a redução de vencimentos ou pisos da categoria em decorrência da diminuição da jornada. A decisão estabeleceu ainda uma janela de 90 dias para a renegociação de cláusulas de convenções vigentes, fixou o prazo de 180 dias para a adequação de contratos administrativos do setor público e determinou que o Congresso Nacional regulamente, no mesmo período de seis meses, regimes específicos para micro e pequenas empresas.