STF mantém início da escala 5x2 em dezembro, mas flexibiliza regras para transição

Crédito: Rosinei Coutinho/STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma decisão liminar nesta quinta-feira, 12, autorizando a extensão da jornada diária de trabalho acima de 8 horas durante o período de transição da escala 5x2. A medida, no entanto, mantém os dados originais de entrada em vigor da nova regra para o dia 16 de dezembro de 2026, conforme previsto pela Emenda Constitucional que extinguiu a escala 6x1 no país.

Pela decisão, os funcionários poderão distribuir a carga horária periódica de 42 horas ao longo de cinco dias de trabalho, o que equivale a expedientes diários de até 8 horas e 24 minutos. Durante o prazo de um ano de transição – válido até dia 15 de dezembro de 2027 – esses 24 minutos excedentes não gerarão o direito ao recebimento de adicional de hora extra. 

Segundo o ministro, a medida visa compatibilizar as determinações do Congresso Nacional e garantir a aplicação da jornada de 42 horas com dois dias de descanso remunerado, mesmo nos casos em que não haja acordo prévio via negociação coletiva.

Disputa dos prazos

A liminar busca responder a discussões feitas por confederações patronais durante uma audiência de conciliação realizada nesta semana. Representantes dos trabalhadores argumentaram que a falta de tempo hábil para fechar acordos coletivos poderia inviabilizar a adoção da jornada interativa de 42 horas, forçando as empresas a migrar diretamente para o limite de 40 horas semanais. Na ocasião, Dino já havia sinalizado que uma etapa de transição definida pelo Legislativo seria preservada.

Dino rejeitou o pedido formal da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para adiar o início da vigência da escala 5x2. As entidades alegaram que o prazo de 60 dias previsto na Emenda Constitucional era insuficiente para adaptar escalas e treinar novos trabalhadores, e fizeram o alerta para o risco de redução no tempo de operação das linhas de produção industriais.

Flexibilização na compensação de folgas 

A decisão de Dino também altera a aplicação das regras exclusivas da Emenda Constitucional que permite o trabalho na escala 6x1. O texto aprovado pelo Congresso determinou que, caso o trabalhador não possa usufruir das duas folgas na mesma semana, ao menos uma deveria ser concedida dentro daquele período, e a segunda compensada obrigatoriamente no mesmo mês.

O ministro destacou a necessidade de regulamentação para categorias que já possuem jornadas diferenciadas previstas em lei – como jornalistas (5 horas diárias) e operadores de telemarketing (6 horas diárias) –, a fim de harmonizar a ampliação dos apoios com as particularidades de cada atividade. Além disso, cobrou do Legislativo a criação de normas que garantam o tratamento favorecido às micro e pequenas empresas, citando como exemplo pequenos comércios de bairro, como padarias, mercadinhos, escritórios e restaurantes. Dino fez um apelo para que o Congresso Nacional legislasse sobre pontos específicos também da transição.