Braga mantém proteções a gastos em relatório do ajuste fiscal de Lula

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou um relatório do PLP (Projeto de Lei Complementar) 299 de 2026 que estabelece mecanismos para conter despesas públicas, reduzir benefícios tributários e ampliar a capacidade de ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O documento propõe uma melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. Também estima uma ampliação de R$ 100 bilhões na margem da regra de ouro, mecanismo constitucional que limita o endividamento público para financiar despesas correntes.

O parecer autoriza o Executivo a ampliar a contenção de despesas para buscar o centro da meta fiscal. Entretanto, preserva expressamente gastos com serviço da dívida, inovação e desenvolvimento científico e tecnológico financiados por fundos específicos, além das obrigações constitucionais e das despesas protegidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O texto também estabelece que a redução ou o cancelamento de determinadas dotações orçamentárias dependerá da aprovação de uma lei específica.

SUPERSALÁRIOS E RECURSOS DOS PODERES

O relatório determina que as economias obtidas com a regulamentação dos chamados supersalários permaneçam nos próprios Poderes e órgãos autônomos, para reestruturação e recomposição de pessoal.

A proposta proíbe o remanejamento desses recursos e limites orçamentários para financiar investimentos e atividades de segurança pública e do sistema socioeducativo no Executivo.

O Congresso terá até 120 dias, depois da publicação da lei complementar, para analisar a regulamentação dos pagamentos acima do teto constitucional.

BENEFÍCIOS FISCAIS E FUNDO DO DF

Braga incluiu exceções à redução de incentivos tributários. Entre os benefícios preservados estão os relacionados à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), aos setores de tecnologia da informação e semicondutores e à compra de veículos por pessoas com deficiência ou autismo.

O parecer também mantém expressamente a regra de correção dos repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, vinculada à variação da receita corrente líquida da União, inclusive em 2027.

Outra medida limita a R$ 1 bilhão por ano, de 2027 a 2030, determinadas transferências estabelecidas na Lei Complementar 176 de 2020. As diferenças deverão ser pagas em parcelas anuais até 2037.

OUTRAS MEDIDAS DO PACOTE

O projeto permite reduzir de 2,5% para 2% o crescimento real das despesas públicas nos exercícios em que forem adotadas medidas adicionais de contenção de gastos.

Também estabelece restrições às compensações tributárias, reduz benefícios fiscais e limita determinadas despesas previdenciárias.

O texto autoriza ainda descontar até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel da meta fiscal de 2026 e estabelece condições para utilizar resultados fiscais superiores ao limite inferior da meta em investimentos estruturantes.

O relatório foi apresentado pelo senador Braga, responsável também pelo Orçamento de 2027. O projeto é de autoria do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

Nesta 5ª feira (12.nov), o Senado aprovou por 40 votos a 38 a urgência para a análise do projeto. A decisão acelera a tramitação, mas não representa a aprovação do mérito.

Se aprovado pelo Senado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.