Projeto na Câmara quer ressarcir danos causados por buracos nas ruas da Capital

Motoristas e motociclistas de Campo Grande que tiverem prejuízos provocados por buracos e outros defeitos nas vias públicas ainda terão de esperar para saber se poderão contar com um procedimento administrativo de ressarcimento. O Projeto de Lei Legislativo nº 12.580/2026, de autoria do vereador Fábio Rocha (União Brasil), chegou a ser colocado em votação em regime de urgência nesta quinta-feira (12), mas acabou não sendo votado. A proposta institui um procedimento administrativo para que moradores possam solicitar à Prefeitura o ressarcimento por danos materiais causados por problemas nas ruas da Capital. O texto considera como defeitos nas vias públicas, entre outros, buracos, desníveis, pavimentação danificada, bueiros irregulares e falta de sinalização adequada. A iniciativa foi apresentada por Fábio Rocha diante das reclamações sobre as condições do asfalto de Campo Grande. Segundo o vereador, a população tem arcado com prejuízos provocados pela situação das vias, enquanto a Prefeitura não consegue solucionar de forma duradoura os problemas. “A gente vem cobrando muito a Prefeitura de Campo Grande. A população está à mercê dos buracos. Recurso não está faltando: a Prefeitura está com recurso em caixa e não está dando conta de tampar os buracos. E, quando tampa, não dura uma semana”, afirmou. O parlamentar cita entre os possíveis prejuízos danos em amortecedores, pneus e rodas de veículos, além de acidentes envolvendo motociclistas. A proposta busca criar uma alternativa para que o cidadão possa apresentar o pedido diretamente à administração municipal, sem precisar necessariamente iniciar uma ação judicial para buscar a reparação. Como funcionaria -  De acordo com o projeto, o cidadão interessado deverá apresentar requerimento administrativo acompanhado, sempre que possível, de documentos que permitam comprovar o ocorrido e o prejuízo. Entre as informações previstas estão a identificação do requerente, a descrição do local, da data e dos fatos, fotografias ou vídeos do defeito e dos danos, além de orçamentos, notas fiscais ou outros documentos que comprovem o prejuízo. “Claro, essa pessoa vai ter que comprovar, ter foto, testemunha, fazer o orçamento do prejuízo e anexar ao pedido na Prefeitura para solicitar esse ressarcimento. É uma forma de ajudar a população”, explicou Fábio. O texto deixa claro, porém, que o ressarcimento não seria automático. A indenização dependeria da comprovação dos danos e do cumprimento dos requisitos legais. Ou seja, apenas a existência de um buraco ou outro defeito na rua não garantiria, por si só, o pagamento ao cidadão. A proposta também prevê que o Poder Executivo poderá regulamentar a legislação, caso seja aprovada. Fábio Rocha afirmou que a intenção é que o pedido possa ser feito tanto presencialmente quanto pela internet. Segundo ele, a ideia é que a Prefeitura tenha uma estrutura para receber e analisar as solicitações. “A gente vai auxiliar a Prefeitura a ter uma área que possa atender presencialmente, mas também pelo próprio site da Prefeitura. É uma forma de a gente criar o projeto de lei e, depois, junto com a Prefeitura, fazer esse projeto andar”, disse. Proposta ainda precisa ser votada - Apesar de ter sido incluído na pauta em regime de urgência nesta quinta-feira, o projeto não chegou a ser concluído na votação porque foi retirado da pauta diante da falta de quórum no fim da sessão. Com isso, a proposta permanece em tramitação na Câmara Municipal e ainda precisará passar por votação para seguir ao Executivo. Portanto, o procedimento de ressarcimento previsto no texto ainda não está em vigor. Antes da votação, Fábio afirmou que ainda não havia conversado com a prefeita Adriane Lopes ou com a equipe do Executivo sobre a proposta. O vereador disse, porém, que havia apresentado a iniciativa aos demais parlamentares e esperava apoio dos colegas. O projeto também se soma à atuação de Fábio nas discussões sobre os problemas de pavimentação da Capital. Ele afirmou ter assinado todas as CPIs instaladas na Câmara, incluindo a Comissão Parlamentar de Inquérito que tratou dos serviços de tapa-buraco. “É um mecanismo para não ficar só dependendo da Prefeitura. Então, é um projeto de lei que traz segurança para a população”, afirmou. Na justificativa apresentada à Câmara, o vereador afirma que a proposta busca facilitar o acesso dos cidadãos ao procedimento administrativo de solicitação de ressarcimento por danos materiais causados por defeitos nas vias públicas, além de estabelecer regras para apresentação e análise dos pedidos. O texto foi protocolado em 21 de outubro de 2026 e, caso seja aprovado, prevê que a lei entre em vigor na data de sua publicação.