Flávio Dino libera jornada de trabalho de 8h24 sem pagamento de hora extra

Ministro também flexibilizou distribuição das folgas e pediu que congresso defina regras para serviços diferenciados. (Foto: Alejandro Zambrana/STF)

O ministro Flávio Dino, do STF, estabeleceu nesta quinta-feira (12) as diretrizes para a transição do fim da escala 6x1. A decisão permite que empresas adotem jornadas diárias de 8h24 para fechar as 42 horas semanais sem pagar adicional de horas extras. A medida atende a pedidos da indústria e do comércio, buscando organizar o novo limite de trabalho que entra em vigor em dezembro de 2026.

Como funcionará a nova jornada diária permitida pelo ministro?

Durante o período de adaptação para a redução da carga horária, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho. Na prática, o funcionário pode trabalhar até 8 horas e 24 minutos por dia. O ponto central da decisão de Dino é que esses 24 minutos diários que passam do limite comum de 8 horas não serão considerados horas extras, portanto, não geram custo adicional para o patrão. Essa regra vale caso não existam negociações coletivas específicas até o dia 15 de dezembro, servindo como uma base padrão para evitar insegurança jurídica no setor produtivo.

Quais foram as mudanças anunciadas para a distribuição das folgas?

O ministro flexibilizou a forma como os descansos são organizados. Antes, havia uma rigidez maior sobre quando essas folgas deveriam ocorrer. Agora, acordos entre sindicatos e empresas podem criar sistemas alternativos, não sendo mais obrigatório que as duas folgas semanais ocorram na mesma semana ou que sejam compensadas dentro do mesmo mês. É importante destacar que o direito aos dois dias de descanso remunerado continua garantido por lei; o que muda é apenas o prazo e a forma como o patrão pode organizar esse calendário de folgas junto aos seus colaboradores no dia a dia.

O que muda para os contratos públicos e pequenas empresas?

Dino decidiu acelerar a adaptação dos contratos do governo. O prazo original era de um ano, mas o ministro reduziu para apenas seis meses. O objetivo é evitar que funcionários de empresas que prestam serviços ao poder público continuem trabalhando 44 horas enquanto outros já estão na jornada reduzida. Além disso, o magistrado fez um apelo para que o Congresso crie regras especiais para micro e pequenas empresas. Ele entende que exigir que um pequeno negócio siga os mesmos prazos e custos de uma grande indústria pode ser prejudicial e desproporcional para quem tem menos recursos.

Como ficam os salários e os acordos coletivos que já existem?

A decisão deixa claro que a redução da jornada não dá direito automático a aumento de salário por equiparação. Ou seja, se um funcionário passa a ter a mesma carga horária de outro que ganha mais, o salário dele não sobe só por esse motivo. Quanto aos acordos atuais, as cláusulas que batem de frente com o fim da escala 6x1 perdem a validade em 16 de dezembro. No entanto, benefícios financeiros recebidos em troca de jornadas maiores não podem ser cortados de imediato. O ministro abriu uma janela de 90 dias para que patrões e sindicatos renegociem essas contrapartidas financeiras.

Conteúdo produzido a partir de informações apuradas pela equipe de repórteres da Gazeta do Povo. Para acessar a informação na íntegra e se aprofundar sobre o tema leia a reportagem abaixo.