STJ decide que bancos não precisam pagar advogado em renegociação de dívidas

Bancos e outras empresas que emprestam dinheiro não precisam, como regra, pagar o advogado do consumidor quando a Justiça estabelece um plano para quitar as chamadas “superdívidas”, as que comprometem o orçamento familiar.  O STJ (Superior Tribunal de Justiça) tomou a decisão ao analisar o caso de uma mulher que buscou ajuda judicial para reorganizar débitos superiores a R$ 500 mil. O tribunal divulgou o entendimento nesta quinta-feira (12). A decisão trata de situações em que a pessoa acumula tantas dívidas que não consegue pagar todas sem comprometer despesas básicas, como alimentação, moradia e saúde. Nesses casos, a legislação permite buscar um acordo com os credores para reorganizar os pagamentos de acordo com a renda disponível. Quando a negociação não dá resultado, o consumidor pode pedir que a Justiça estabeleça um plano obrigatório de pagamento. Foi o que aconteceu com a mulher envolvida no processo analisado pelo STJ. Inicialmente, o juiz determinou que os credores pagassem R$ 1 mil ao advogado da consumidora. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal aumentou esse valor para R$ 10 mil, levando em consideração que as dívidas ultrapassavam R$ 500 mil. O advogado da mulher não concordou com o valor e recorreu ao STJ. Ele pediu que a Justiça estabelecesse o pagamento de honorários entre 10% e 20% do total das dívidas. Na prática, considerando um débito de R$ 500 mil, isso representaria entre R$ 50 mil e R$ 100 mil. A Terceira Turma do STJ, porém, entendeu que os credores não devem arcar automaticamente com essa despesa. Segundo o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, responsável pelo caso, o processo de renegociação não funciona como uma disputa judicial comum, na qual uma parte ganha e a outra perde. O ministro explicou que os bancos e demais credores têm o direito de não aceitar a primeira proposta apresentada pelo consumidor. Quando isso acontece, a própria legislação permite que o juiz estabeleça um plano de pagamento. Portanto, a recusa ao acordo não significa que as empresas tenham cometido alguma irregularidade. Outro ponto considerado pelo STJ é que os credores continuam com o direito de receber o valor original das dívidas, com correção. O objetivo do processo não é cancelar os débitos, mas estabelecer condições para que o consumidor consiga pagar sem comprometer sua sobrevivência. O que muda para o consumidor? – A decisão esclarece quem deve pagar os honorários do advogado em processos desse tipo. Em ações judiciais comuns, quem perde geralmente precisa pagar uma quantia ao advogado da parte vencedora. Nas renegociações obrigatórias por superendividamento, o STJ entendeu que essa cobrança não deve ocorrer automaticamente. Isso não significa que o consumidor tenha direito a advogado gratuito ou que esteja dispensado de pagar pelos serviços jurídicos que contratar.  Apesar de estabelecer essa orientação, o STJ manteve os R$ 10 mil destinados ao advogado da mulher no caso analisado. Isso ocorreu porque apenas ele recorreu da decisão anterior. Como os credores não apresentaram recurso ao tribunal, os ministros não poderiam retirar o valor e piorar a situação de quem pediu a revisão. A decisão tem como base a Lei do Superendividamento, de 2021, criada para permitir que consumidores de boa-fé reorganizem suas dívidas sem perder as condições mínimas de sustento. A legislação prioriza a negociação entre as partes e prevê a intervenção da Justiça quando não há acordo.