Regra para evitar pautas-bomba tem amplo apoio no STF

O governo Lula busca no STF (Supremo Tribunal Federal) uma espécie de proteção contra as chamadas pautas-bomba aprovadas pelo Congresso Nacional. Segundo apuração da analista de Política da CNN Luísa Martins, no Hora H, a medida encontra amplo apoio entre os ministros da Corte, especialmente em torno de uma proposta de súmula vinculante apresentada por Gilmar Mendes.

A iniciativa foi apresentada em junho deste ano e tem como objetivo impedir a aprovação de projetos de lei ou PECs que criem novas despesas sem indicar a respectiva fonte de custeio ou medidas compensatórias.

Segundo Luísa Martins, existe uma avaliação interna no STF de que a proposta conta com apoio suficiente para ser aprovada. “Esse é um caso raro em que os ministros se unem em torno de uma proposta”, afirmou a analista.

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A proposta tem origem em um precedente estabelecido pelo próprio STF quando do julgamento da questão da desoneração da folha de pagamento. Na ocasião, a Corte fixou o entendimento de que nenhuma proposta de impacto fiscal pode ser aprovada sem apontar a fonte de custeio ou medidas que compensem as novas despesas — o que já está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

No entanto, Gilmar Mendes avaliou que esse precedente, por si só, não estava sendo suficiente para prevenir novas aprovações de projetos de grande impacto fiscal pelo Congresso Nacional.

Como funciona o mecanismo atual

Atualmente, quando o Congresso aprova uma pauta-bomba — como aposentadorias especiais ou a própria desoneração da folha —, o governo questiona a lei no STF. O processo, porém, pode ser lento: o caso vai a um ministro que decide se concede ou não uma liminar, ou se submete a matéria ao plenário.

A pauta do plenário pode estar congestionada, o que atrasa a definição. Em alguns casos, o ministro convoca uma audiência de conciliação, o que prolonga ainda mais a resolução. A súmula vinculante proposta eliminaria esse percurso ao declarar automaticamente inconstitucional qualquer lei enquadrada como pauta-bomba.

Próximos passos

A súmula já está pronta para ser julgada. A PGR (Procuradoria-Geral da República) e a AGU (Advocacia-Geral da União) já se manifestaram sobre o texto. O Senado Federal se posicionou contra a proposta, enquanto outras entidades apresentaram sugestões ao texto sem se opor completamente a ela.

Para que o julgamento ocorra, falta Edson Fachin pautar a matéria, o que deverá gerar uma resposta mais definitiva do STF sobre o assunto.