Senado aprova pacote fiscal que pode melhorar contas em até R$ 56 bilhões

BRASÍLIA - O Senado aprovou nesta quinta-feira (12/11), por 45 votos a 31, o texto-base do pacote fiscal do governo, que prevê uma melhora entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões nas contas públicas em 2027. A votação encerrou dois dias de disputa no plenário, marcados por uma sessão suspensa na quarta-feira (11/11), pela aprovação apertada da urgência, por 40 a 38, e por uma gritaria entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e o senador Magno Malta (PL-ES). Os destaques ainda serão votados, e Alcolumbre indicou que essa etapa deve ficar para a próxima semana.

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), é tratado pelo governo como indispensável para fechar o Orçamento de 2027. A pressa foi resultado de um acordo entre Alcolumbre e o Palácio do Planalto, e o texto aprovado é uma nova versão do relatório de Eduardo Braga (MDB-AM), negociada ao longo do dia com senadores e com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti. Braga acolheu, total ou parcialmente, 20 das 53 emendas apresentadas. A oposição criticou a apresentação do relatório final de última hora e afirmou que a maioria dos senadores não teve tempo de lê-lo.

Os destaques são pedidos dos partidos para votar separadamente um trecho do projeto ou uma emenda rejeitada pelo relator. Na prática, eles podem retirar do texto pontos aprovados agora ou incluir mudanças que Braga não aceitou. Como se trata de lei complementar, cada trecho destacado precisa de novo de pelo menos 41 votos para continuar no projeto. O governo conseguiu 45 no texto-base, uma margem de apenas quatro votos para manter os pontos mais polêmicos, como a mudança no piso da saúde e a redução dos repasses aos estados.

Congelamento com a meta cumprida

Todo ano, o governo se compromete a fechar as contas com sobra de dinheiro para pagar a dívida pública, a chamada meta fiscal. Essa meta tem uma margem de tolerância, e hoje o governo considera o dever cumprido quando chega ao valor mínimo dessa margem, e não ao alvo cheio, que em 2027 é economizar R$ 73,2 bilhões.

O projeto autoriza o governo a congelar gastos até atingir o alvo cheio. Nos anos em que houver congelamento, as despesas só poderão crescer 2% acima da inflação, e não mais 2,5%, como prevê a regra atual, e o dinheiro congelado não poderá ser liberado no mesmo ano, mesmo que a arrecadação melhore. A equipe econômica estima que a medida segure entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões.

Na versão aprovada, o governo pode congelar despesas previstas em leis específicas, mas qualquer corte definitivo terá de passar pelo Congresso. Ficam protegidos o pagamento da dívida, as despesas obrigatórias pela Constituição e os fundos de inovação e pesquisa científica. Se o governo fechar o ano acima do mínimo, o dinheiro congelado poderá ser usado no ano seguinte em obras e investimentos, inclusive os indicados pelas bancadas estaduais no Orçamento.

Descontos de imposto

Do lado da arrecadação, o pacote mexe no que os economistas chamam de gasto tributário. Quando o governo dá isenção ou desconto de imposto a um setor ou a uma empresa, deixa de receber um dinheiro que teria direito a cobrar. Em 2026, essa conta passa de R$ 600 bilhões, segundo a Receita Federal, quase quatro vezes o que o governo gasta com o Bolsa Família, de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU).

O projeto dobra, de 10% para 20%, o corte nesses descontos. Na prática, uma empresa que não pagava nada de determinado imposto passa a pagar 20% do valor normal, e quem tinha um desconto fica com 80% dele. O governo espera arrecadar R$ 15 bilhões a mais com a medida. A desoneração da folha, os incentivos aos setores de tecnologia e de semicondutores e a isenção na compra de carros por pessoas com deficiência ou com autismo ficaram de fora do corte.

O texto também permite ao governo limitar o uso, pelas empresas, de créditos que elas têm a receber da Receita para quitar outros impostos, o que deve render entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões, e limita os benefícios do Reidi, regime que reduz impostos sobre obras de infraestrutura, com ganho estimado de R$ 4,5 bilhões.

Saúde e estados

O ponto mais polêmico mexe no piso da saúde, o valor mínimo que a União é obrigada a gastar no setor. O projeto retira dessa conta, até 2030, o imposto cobrado sobre a exportação de petróleo, que cresceu com a guerra no Oriente Médio, o que pode reduzir o mínimo em cerca de R$ 9 bilhões, segundo a Warren Investimentos. A mudança foi criticada dentro do próprio PT, mas o governo argumenta que uma receita temporária não pode sustentar uma despesa permanente. Depois de pressão da governadora eleita do Distrito Federal, Celina Leão (PP), o Fundo Constitucional do DF, que banca segurança, saúde e educação na capital, ficou fora da regra.

Os estados também pagam parte da conta. De 2027 a 2030, a União vai repassar só R$ 1 bilhão por ano do dinheiro que deve aos governos estaduais pelas perdas com a Lei Kandir, e o restante será pago em parcelas até 2037. O pacote ainda limita a R$ 3 bilhões por ano os acertos de aposentadoria entre o INSS e os institutos de previdência de servidores, ponto criticado pela oposição.

O texto dá ao Congresso 120 dias para votar as regras que vão limitar os supersalários no serviço público, e a economia obtida no Judiciário, no Ministério Público e na Defensoria ficará com esses órgãos. Também permite que até R$ 10,5 bilhões gastos em 2026 para segurar o preço do diesel fiquem fora da conta da meta fiscal deste ano.

Depois da votação dos destaques, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, onde, por ser lei complementar, também depende do apoio de pelo menos 257 dos 513 deputados. Se os deputados mudarem o texto, ele volta para nova análise do Senado.