Ministra do STJ vota por manter cautelares por mais 180 dias contra Gladson

A ministra Nancy Andrighi, relatora dos processos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), votou pela prorrogação, por mais 180 dias, das medidas cautelares diversas da prisão impostas ao ex-governador do Acre, Gladson Cameli, e a outros investigados ligados a uma suposta organização criminosa instalada no Poder Executivo acreano. A decisão, assinada eletronicamente no final de outubro e juntada aos autos nesta quinta-feira (12), atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e abrange oito inquéritos que apuram desvios de recursos públicos, fraudes em licitações, corrupção e lavagem de dinheiro.

As restrições renovadas pela relatora incluem a proibição de ausentar-se do país, o veto ao acesso e à frequência em órgãos públicos estaduais, especificamente o Departamento de Estradas de Rodagem do Acre (Deracre) e a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra), e a proibição de contato entre os investigados. Além disso, a decisão mantém a suspensão do direito de contratar com o poder público para as pessoas jurídicas envolvidas e o bloqueio de bens e ativos financeiros.

Ao fundamentar seu voto, Nancy Andrighi destacou que a manutenção das medidas é indispensável para evitar que a estrutura criminosa retorne ao pleno funcionamento e cause novos prejuízos ao interesse público. Segundo as investigações originadas na “Operação Ptolomeu”, o esquema era dividido em núcleos político, familiar, empresarial e operacional, e teria movimentado mais de R$ 270 milhões em contratos sob suspeita de fraude, sobrepreço e superfaturamento desde 2019, primeiro ano da gestão de Cameli.

O alcance da decisão recai sobre oito inquéritos distintos que foram desmembrados da investigação principal (Inquérito 1.475/DF) para dar celeridade à apuração de contratos firmados com empresas como Colorado, CZS, Atlas, Aquiri, Seven, EAS e Rotina, além de um procedimento exclusivo para apurar atos de lavagem de dinheiro atribuídos diretamente a Gladson Cameli. Em manifestação anexada ao processo, o MPF apontou que a atualidade do risco justifica a prorrogação, citando a necessidade de conter a atuação dissimulada do núcleo empresarial e garantir a reparação aos cofres públicos, que teriam sofrido um prejuízo direto de quase R$ 6 milhões apenas em um dos recortes investigados.

O voto da ministra também contextualiza o avanço das ações penais contra o ex-chefe do Executivo estadual. No documento, Andrighi relembra que o processo principal — referente ao chamado “caso Murano” — já resultou na condenação de Cameli pela Corte Especial do STJ, em maio deste ano, a 25 anos e 9 meses de reclusão em regime inicial fechado. Paralelamente, o MPF já apresentou denúncias formais nos inquéritos que investigam as construtoras Colorado e CZS, esta última protocolada em outubro contra o ex-governador e outros quatro acusados.