RN13 de novembro de 2026TCE: dívida consolidada do RN cresce mais de oito vezes de 2010 a 2025

Redação Tribuna do Norte • 13 de novembro de 2026 • 00h00

Fernando Azevêdo
Repórter

A dívida consolidada líquida (DCL) do Estado do Rio Grande do Norte cresceu mais de R$ 8 bilhões entre 2010 e 2025, passando de R$ 1,01 bilhão para R$ 9,47 bilhões, uma alta de 838,3%. Somente entre 2023 e 2025, o aumento foi de R$ 5,37 bilhões, segundo relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN). Por outro lado, em comunicado, o Governo do RN destacou o crescimento real da receita corrente líquida, o resultado primário positivo em 15 dos 16 exercícios analisados e a redução do percentual da receita comprometido com pessoal no Executivo de 2024 para 2025.

O avanço de precatórios mudou a composição da dívida consolidada bruta e impulsionou a DCL no período: os precatórios passaram de 0,8% para 57,4% do total, superando os empréstimos. O relatório identifica a aceleração do endividamento do estado neste contexto como de risco “alto”.

O auditor de controle externo do TCE Márcio Loyola, que participou da elaboração do documento, explica que a DCL representa “as dívidas de longo prazo que o Governo do Estado assume”. “É o montante das obrigações financeiras assumidas por leis e contratos, superior a 12 meses.” Ela é diferente da despesa – que cresceu 237% no RN em 15 anos – e dos restos a pagar, que são de curto prazo.

Em 2010, o passivo estadual era principalmente contratual, com os empréstimos bancários representando 96,1% do total. Em 2024, ocorreu uma inflexão estrutural quando as dívidas judiciais ultrapassaram os financiamentos. Em 2025, os precatórios atingiram R$ 5,60 bilhões, passando a responder por 57,4% da dívida bruta, enquanto os empréstimos recuaram para 24,5%.

Segundo Loyola, essa mudança aumentou o risco fiscal do Estado, porque as dívidas contratuais têm maior margem de negociação. “A dívida com precatório é pior para o Estado porque é de maior dificuldade de negociação. [O governo] tem que pagar o precatório, porque é judicial.”

Além disso, empréstimos podem ser usados para investimentos: “Se for uma dívida de empréstimo com o Banco Mundial, uma dívida consolidada de longo prazo seria ‘boa’ em certo aspecto. [O ente] se endivida, mas pode investir, fazer hospitais, fazer creches, fazer escolas”, diz o auditor do TCE/RN.

O crescimento da DCL comprime a capacidade de investimento do Estado, avalia Loyola. “A dívida de curto prazo pressiona [a capacidade de investimento] mais rápido, mas a de longo prazo também pressiona. Acaba tendo um desajuste fiscal”, afirma. “Mas, se for uma dívida de empréstimo, pode inclusive gerar investimento”, pondera.

Os restos a pagar são dívidas flutuantes e de curto prazo. Eles chegaram a R$ 2,38 bilhões em 2025, segundo o relatório. “Os restos a pagar acabam comprometendo a sustentabilidade fiscal e as finanças públicas do Estado. Esses R$ 2,38 bilhões aumentaram bastante nos dois últimos exercícios”, pontua o auditor.

O Estado manteve-se abaixo do limite de endividamento fixado pelo Senado Federal em toda a série histórica. Em 2025, a DCL correspondeu a 48,55% da receita corrente líquida (RCL), ante o teto de 200%.

Na prática, contudo, a combinação entre o avanço dos precatórios e o crescimento do passivo reduz a folga orçamentária do governo, canalizando receitas que poderiam ser aplicadas em obras, infraestrutura e serviços essenciais para o pagamento de encargos e obrigações judiciais.

Além disso, o estado teve em 2025 um indicador de rigidez orçamentária (IRO) de 76,04%. Em 2010, o indicador era de 49,5%. O documento afirma que o aumento contínuo do IRO indica redução progressiva do espaço de decisão fiscal do Estado e limita sua capacidade de responder a crises econômicas.

“A predominância das despesas obrigatórias reduz a capacidade de realização de investimentos em infraestrutura, desenvolvimento econômico e modernização da administração pública”, alerta o relatório do TCE/RN. O relatório mostra que, em 15 anos, a RCL passou de R$ 5,17 bilhões para R$ 19,5 bilhões, alta de 277%.

Aponta ainda que as despesas consolidadas com pessoal atingiram 65,88% da RCL em 2025. O teto legal de 60%, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi superado em 12 dos 16 anos da série.

Diagnóstico e prevenção
Márcio Loyola explica que a proposta do relatório “Evolução histórica e diagnóstico estruturado da execução orçamentária do Estado do Rio Grande do Norte” é levantar os temas de maior repercussão para as finanças públicas do Estado e, depois, levar esse diagnóstico ao conhecimento do Governo do RN e da sociedade.
Ao fim do relatório, há uma matriz de riscos e sugestões de ações mitigadoras desses riscos, apesar de o documento não emitir recomendações.

No caso do alto risco da evolução da DCL, por exemplo, o documento sugere gestão preventiva do contencioso, compensação de precatórios com débitos tributários em dívida ativa e acordos diretos com deságio.
O relatório foi elaborado pela Diretoria de Controle de Contas de Governo e Gestão Fiscal, por meio da Coordenadoria de Fiscalização de Contas Estaduais, com base em informações das prestações de contas anuais, relatórios fiscais, Portal da Transparência e dados do IBGE.

Na próxima quarta-feira (18), o Tribunal de Contas vai reunir representantes do Governo, da equipe de transição, dos Poderes e diversos órgãos. para apresentar os resultados do relatório sobre a execução orçamentária. A apresentação será conduzida pelo relator do processo, conselheiro George Montenegro Soares. O presidente Carlos Thompson Costa Fernandes também participará do encontro.

Indicadores positivos
Em comunicado, o Governo do RN destaca o crescimento das receitas e indicadores favoráveis nas contas públicas apontados pelo TCE/RN. A RCL teve crescimento real em 13 exercícios, com média anual de 3,05%. A receita total passou de R$ 7,35 bilhões, em 2010, para R$ 23,65 bilhões, em 2025. Além disso, o Estado cumpriu a “Regra de Ouro” nos 16 exercícios analisados e apresentou resultado primário positivo em 15 deles.

O indicador representa a diferença entre receitas e despesas primárias, desconsiderando os juros da dívida pública.

O Indicador de Rigidez Orçamentária, descrito no comunicado como a parcela da despesa total comprometida com obrigações, foi de 76,04% em 2025. A Educação respondeu por cerca de 16,3% dos gastos, enquanto a Saúde representou 13,7%. A Segurança Pública manteve participação entre 8% e 12% ao longo da série histórica.

O estudo aponta que o Poder Executivo estadual está reduzindo o comprometimento da receita com pessoal — principal componente do gasto público estadual —, frisa o comunicado. Em 2024, a folha comprometia 57,56% das receitas, e, em 2025, o índice ficou em 56,41%.