BRASIL Justiça suspende programa da Uber que pode custar mais de R$ 1 mil por mês a motoristas

A Justiça do Trabalho determinou a suspensão nacional do programa de assinatura da Uber que permite aos motoristas realizar viagens sem o desconto de taxas por corrida. A decisão liminar, concedida pela 9ª Vara do Trabalho de Salvador, estabelece prazo de 48 horas, a partir da notificação oficial, para que a empresa interrompa o chamado Passe para Motoristas em todo o país.

A determinação atende a um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), que questiona o modelo de cobrança antecipada adotado pela plataforma. Segundo o órgão, o custo do serviço pode ultrapassar R$ 1 mil mensais para os condutores.

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Além de suspender o programa, a Uber deverá deixar de exigir taxas de assinatura, acesso ou qualquer cobrança equivalente como condição para que os profissionais aceitem viagens. A empresa também terá de retirar de seus canais publicitários conteúdos que associem o Passe à promessa de "previsibilidade de ganhos".

O descumprimento de cada uma das obrigações poderá resultar em multa de R$ 100 mil por dia.

Como funciona o Passe para Motoristas da Uber

Lançado em 25 de maio deste ano, o Passe para Motoristas substituiu o modelo de cobrança de uma taxa por viagem por um pagamento fixo antecipado. A modalidade estava disponível em 42 cidades brasileiras e contava com duas opções de contratação.

Na primeira, chamada Passe por Tempo, o motorista compra um voucher com validade de 24 ou 72 horas e pode realizar viagens ilimitadas durante o período, sem cobrança de taxa de serviço adicional.

Já no Passe por Ganhos, o profissional paga um valor único e realiza viagens sem novos descontos até alcançar uma faixa de ganhos previamente estabelecida.

Para o vice-coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do MPT, Ilan Fonseca, o modelo representa uma cobrança ilegal.

"Trata-se de cobrança ilegal, que representava um pagamento antecipado para que o trabalhador pudesse prestar um serviço, o que viola as leis brasileiras e a Convenção 181 da OIT", afirma.

O que acontece com motoristas que já contrataram o serviço?

A decisão estabelece regras específicas para os profissionais que já haviam aderido ao programa antes da suspensão.

Quem tiver um Passe ativo e totalmente quitado poderá continuar realizando viagens sem taxa de serviço até o encerramento do período contratado ou o alcance da faixa de ganhos estabelecida. No entanto, não será permitida a renovação do serviço nem a cobrança adicional por viagem durante esse intervalo.

Para os motoristas que fizeram pagamentos parciais ou possuem dívidas registradas, a Uber não poderá realizar novas cobranças relacionadas ao programa suspenso.

Nas demais situações, a plataforma poderá retomar o modelo anterior, com cobrança de taxa por viagem.

O que diz a Uber sobre a decisão?

Procurada, a Uber informou que analisa a decisão da 9ª Vara do Trabalho de Salvador e avalia medidas judiciais para contestá-la e tentar suspender seus efeitos.

A empresa também ressaltou que o Passe para Motoristas ainda está em fase de testes e que os valores são apresentados previamente no aplicativo.

Em nota, a plataforma questionou o entendimento da Justiça e afirmou que modelos de assinatura semelhantes são utilizados há anos por outros aplicativos de transporte individual privado.

A Uber também argumentou que a cobrança por preço fixo não é ilegal e pode beneficiar os motoristas. Segundo a empresa, a discussão judicial envolve as condições de implantação do programa e ainda deverá passar por julgamento de mérito.

MPT pede devolução de valores e indenização de R$ 321 milhões

A suspensão do Passe é apenas uma das medidas solicitadas pelo Ministério Público do Trabalho na ação civil ajuizada em agosto pelo procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes, do MPT na Bahia.

Além de interromper o programa, o órgão pediu que a Uber devolva todos os valores pagos pelos motoristas e seja condenada ao pagamento de R$ 321 milhões por danos morais coletivos.

Outro pedido envolve o acesso ao código-fonte do algoritmo da plataforma. A intenção é verificar os critérios utilizados para calcular os ganhos dos profissionais e distribuir as corridas.

De acordo com o MPT, esses pedidos ainda serão analisados ao longo do processo judicial.