CONTROLE DAS CONTAS Senado aprova texto-base do ajuste fiscal que limita cortes do Executivo Placar foi de 45 votos a favor e 31 contra; senadores ainda precisam concluir a análise dos destaques

Ajuste fiscal

PLP dá ao governo ferramentas para segurar gastos e ampliar arrecadação; texto vai à Câmara

Senador Eduardo Braga foi o relator do projeto do governo | Foto: Carlos Moura

O Plenário do Senado aprovou ontem o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, pacote fiscal do governo federal com impacto inicialmente estimado de até R$ 56,1 bilhões em 2027. O texto altera regras do arcabouço fiscal para frear despesas e ampliar a arrecadação da União no próximo ano. Após a votação dos destaques, a matéria segue para a Câmara.

O texto foi aprovado por 45 votos a 31. Eram necessários ao menos 41 votos para a aprovação, a maioria absoluta da Casa. A oposição liderada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) tentou barrar a votação. Ele criticou a falta de tempo para discutir o texto, classificado por ele como uma "pedalada fiscal", com aumento de impostos. "Aqui não tem nenhum ajuste fiscal", afirmou. Ele pediu alguns dias para discutir o projeto. "Não pode ser de afogadilho. Não pode ser de uma força açodada, como se fosse uma emboscada."

O relator Eduardo Braga (MDB-AM), que apresentou um substitutivo ao texto original com as emendas apresentadas por outros parlamentares, rebateu as críticas. Ele afirmou que cerca de 50 emendas foram incluídas no projeto e que a discussão sobre ajustes não começou hoje. "A peça orçamentária encaminhada para o Senado foi elaborada em junho de 2026, antes do período eleitoral e dos debates das propostas apresentadas pelos candidatos", afirmou.

Na quarta-feira (11), o governo apresentou a proposta para garantir o cumprimento da meta fiscal de 2027. O texto busca abrir espaço no Orçamento para entregar um superávit primário — economia para pagar os juros da dívida pública — de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), o equivalente a R$ 73,2 bilhões. O Ministério do Planejamento projetava um impacto entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões, cifra depois reduzida para o intervalo entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. O parecer do relator Eduardo Braga (MDB-AM) estima esforço fiscal ainda menor, entre R$ 43 bilhões e R$ 54 bilhões.

Shorts Youtube

GATILHOS

A proposta cria gatilhos para conter despesas previstas em leis comuns sempre que houver risco de descumprimento da meta fiscal. O texto preserva gastos blindados pela Constituição, como a Previdência Social. A equipe econômica deixou a definição dos cortes para decretos futuros do Poder Executivo, o que permite ao governo escolher onde apertar o orçamento sem depender de nova votação no Congresso.

O pacote também endurece o teto de gastos públicos. O projeto reduz de 2,5% para 2% ao ano o limite de crescimento das despesas federais acima da inflação quando as travas de contenção forem acionadas.

O texto também aumenta a cobrança de impostos sobre empresas que hoje contam com incentivos fiscais.