Descomplicando Direito Pais separados: Natal com o pai ou com a mãe? O que diz a lei sobre os filhos nas festas de fim de ano

            Dezembro chegando e, com ele, uma pergunta que se repete em muitas famílias de pais separados: com quem as crianças vão passar o Natal e o Ano Novo? O que deveria ser um período de alegria muitas vezes vira motivo de briga. Conhecer as regras ajuda a evitar conflitos e, principalmente, a proteger os filhos.

            O primeiro ponto é entender que guarda e convivência não são a mesma coisa. Hoje, a regra no Brasil é a guarda compartilhada: pai e mãe dividem as decisões importantes sobre a vida dos filhos, como escola, saúde e religião, mesmo que a criança more com apenas um deles. Já a convivência, antigamente chamada de “visitas”, é o tempo que a criança passa com cada genitor. E esse tempo é um direito da criança, não um prêmio ou um castigo para os pais.

            Quando existe acordo homologado ou decisão judicial, é ali que estão as regras das festas. O modelo mais comum é a alternância: em um ano a criança passa o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai, e no ano seguinte é invertido. Também é frequente dividir as férias escolares em duas metades. Se o seu acordo já prevê isso, basta cumpri-lo. Se não prevê, o ideal é conversar com antecedência, de preferência por escrito, por mensagem, para que fique registrado o que foi combinado.

            E se não houver acordo nenhum? Nesse caso, vale buscar uma solução amigável. A mediação e a conciliação, inclusive nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSC) do Tribunal de Justiça de Roraima, costumam resolver a questão com rapidez e menos desgaste. Não havendo entendimento, é possível pedir ao Judiciário a regulamentação da convivência, e quanto antes isso for feito, melhor, porque dezembro é um mês de grande procura e também quando o Judiciário entra em recesso.

            Um alerta importante: impedir, sem motivo sério, que o outro genitor conviva com o filho, ou usar a criança como instrumento de disputa, pode caracterizar alienação parental, prevista na Lei nº 12.318/2010. As consequências vão de advertência e multa até a alteração da guarda. Da mesma forma, se o outro genitor descumprir o combinado, o caminho não é “fazer justiça com as próprias mãos”, e sim guardar as provas (mensagens, áudios, testemunhas) e procurar orientação jurídica.

            As viagens de fim de ano também exigem atenção. Desde a Lei nº 13.812/2019, crianças e adolescentes menores de 16 anos não podem viajar para fora da cidade onde moram sem estar acompanhados dos pais ou responsável, salvo se estiverem com parente próximo, com documento que comprove o parentesco, ou com autorização expressa dos pais. Para viagens ao exterior, a exigência é maior: se a criança viajar com apenas um dos pais, é necessária a autorização do outro, com firma reconhecida, conforme regras do Conselho Nacional de Justiça. Sem essa autorização, a viagem pode ser barrada no aeroporto.

            Aqui em Roraima, esse cuidado merece atenção redobrada. Muitas famílias aproveitam as festas para atravessar a fronteira rumo a Lethem, na Guiana, ou a Santa Elena de Uairén, na Venezuela. Mesmo sendo um passeio curto, trata-se de saída do país, e as autoridades na fronteira podem exigir a autorização do genitor que não está viajando. Para evitar transtornos, providencie o documento antes de pegar a estrada.

            Por fim, vale lembrar que o fim de ano não suspende as demais obrigações. A pensão alimentícia continua devida normalmente, inclusive no período em que a criança está com quem paga.

            O melhor presente que pais separados podem dar aos filhos é a tranquilidade de saber onde e com quem vão estar nas festas, sem precisar escolher um lado. Planejar com antecedência, registrar o que foi combinado e, quando necessário, buscar orientação de um advogado de confiança são atitudes que preservam o que mais importa: o bem-estar das crianças.