Pacote fiscal de Lula: veja o que pode mudar nos gastos públicos em 2027

BRASÍLIA - O pacote fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), aprovado em votação de texto-base pelo Senado nesta quinta-feira (12/11), poderá alterar a forma como a União controla despesas, concede benefícios tributários e calcula os recursos destinados à saúde a partir de 2027. A proposta integra a estratégia da equipe econômica para melhorar as contas públicas e ampliar a capacidade de cumprimento das metas fiscais.

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários. Segundo estimativas apresentadas pelo governo, as medidas poderão melhorar o resultado das contas públicas entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no próximo ano.

A proposta foi apresentada pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e teve como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM). Durante as negociações, o parlamentar incorporou mudanças ao texto, incluindo a preservação do Fundo Constitucional do Distrito Federal e ajustes nos mecanismos de controle das despesas.

O projeto ainda depende da conclusão da tramitação no Congresso Nacional para que as novas regras possam entrar em vigor.

Crescimento dos gastos poderá ter limite menor

Uma das principais mudanças previstas é a redução temporária do limite de crescimento real das despesas públicas.

Pelas regras atuais do arcabouço fiscal, os gastos federais podem crescer até 2,5% acima da inflação, conforme as condições estabelecidas na legislação. Com o pacote, esse percentual poderá cair para 2% nos exercícios em que forem adotadas medidas de contenção fiscal.

Outra alteração permite ao governo ampliar o bloqueio de recursos do Orçamento para buscar o centro da meta fiscal, em vez de considerar apenas o limite inferior do intervalo de tolerância.

Para 2027, a meta central prevê um superávit primário de R$ 73,2 bilhões. A mudança poderá aumentar o volume de recursos temporariamente indisponíveis para execução durante o ano.

A estimativa da equipe econômica é de uma contenção adicional entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões.

Benefícios fiscais terão novas restrições

O pacote também estabelece mudanças nas isenções e nos incentivos tributários concedidos pelo governo federal.

A proposta amplia a redução de determinados benefícios fiscais, elevando o corte acumulado de 10% para 20%. O objetivo é diminuir a quantidade de recursos que a União deixa de arrecadar por meio de descontos, créditos e tratamentos tributários favorecidos.

Segundo as projeções oficiais, a medida poderá proporcionar uma arrecadação adicional de aproximadamente R$ 15 bilhões em 2027.

Alguns incentivos foram preservados durante as negociações, entre eles os relacionados à desoneração da folha de pagamentos, a determinados setores de tecnologia e à aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou autismo.

O texto também restringe o uso de créditos tributários pelas empresas para compensar impostos devidos. Essa alteração poderá representar um reforço de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões na arrecadação federal.

Saúde terá mudanças no cálculo de recursos

Outro ponto de impacto envolve o cálculo do piso constitucional da saúde, que estabelece o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União no setor.

O projeto prevê que receitas extraordinárias provenientes da tributação sobre exportações de petróleo sejam desconsideradas na base de cálculo até 2030.

Na prática, a mudança poderá reduzir o crescimento do valor mínimo obrigatório destinado à saúde, mesmo em situações de aumento temporário da arrecadação federal.

A medida gerou críticas durante a discussão do pacote. O governo, por outro lado, sustenta que receitas excepcionais não devem provocar aumentos permanentes nas despesas obrigatórias.

Estimativa da Warren Investimentos citada pelo O TEMPO aponta que a alteração poderá representar uma redução de aproximadamente R$ 9 bilhões no piso calculado para a área. Isso não significa, necessariamente, um corte equivalente no orçamento efetivamente executado.

Fundo Constitucional do DF fica preservado

Durante a análise do projeto, o relator Eduardo Braga manteve a proteção ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

Os recursos do fundo são utilizados para financiar a segurança pública e prestar assistência financeira à execução de serviços de saúde e educação na capital federal.

A preservação do mecanismo foi um dos pontos negociados no Senado para evitar que as novas regras fiscais atingissem diretamente o financiamento dessas áreas no Distrito Federal.

Estados também serão afetados

O pacote modifica o calendário de transferências federais relacionadas às compensações devidas aos estados por perdas de arrecadação com a Lei Kandir.

Entre 2027 e 2030, os repasses anuais ficarão limitados a R$ 1 bilhão. Os valores restantes deverão ser distribuídos posteriormente, até 2037.

Outra mudança estabelece um limite de R$ 3 bilhões por ano para despesas relacionadas à compensação financeira entre regimes previdenciários.

As medidas buscam distribuir parte das obrigações federais ao longo dos próximos exercícios, reduzindo a pressão imediata sobre o Orçamento.

Supersalários entram na discussão

O texto também estabelece um prazo de até 120 dias para que o Congresso Nacional analise uma proposta de regulamentação das verbas remuneratórias e indenizatórias que podem ultrapassar o teto constitucional do funcionalismo público.

O objetivo é avançar na definição de regras para os chamados supersalários, tema que envolve pagamentos realizados nos diferentes Poderes.

A previsão, no entanto, não representa um corte automático dessas remunerações. A regulamentação dependerá de deliberação específica do Congresso.

Governo poderá flexibilizar gastos com diesel

Além das mudanças previstas para 2027, o pacote contempla uma medida excepcional para as contas de 2026.

O texto autoriza a exclusão de até R$ 10,5 bilhões em despesas com a subvenção ao óleo diesel do cálculo utilizado para verificar o cumprimento da meta fiscal deste ano.

A justificativa apresentada pelo governo é reduzir os efeitos da elevação dos preços dos combustíveis provocada pelas tensões internacionais.

A autorização não elimina a despesa, mas permite que o valor seja desconsiderado na apuração da meta fiscal, dentro das condições previstas na proposta.

O que falta para as mudanças entrarem em vigor?

Apesar da aprovação do texto-base pelo Senado, o pacote fiscal ainda precisa concluir sua tramitação legislativa.

A proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada sem alterações, poderá ser encaminhada à sanção presidencial. Se os deputados modificarem o conteúdo, o texto deverá retornar ao Senado.

A equipe econômica considera as medidas importantes para a elaboração e execução do Orçamento de 2027, mas os efeitos financeiros dependerão da aprovação definitiva e da aplicação das novas regras.