Julgamento da chapa do PL-CE pode impedir Acilon de assumir vaga de deputado federal

Deputado federal eleito pelo PSB, Acilon pode ficar inelegível por 8 anos caso TSE confirme voto do relator em ação sobre fraude à cota de gênero

Na ação, que apura possível fraude à cota de gênero nas eleições proporcionais de 2022, o relator votou pela inelegibilidade de Acilon por oito anos.

Na época, Gonçalves era presidente do PL no Ceará e foi apontado como um dos responsáveis pela suposta irregularidade. Atualmente filiado ao PSB, o político disputou vaga na Câmara e foi eleito com 125.161 votos, o equivalente a 2,27% dos votos válidos no Estado.

A eventual confirmação da inelegibilidade pode atingir diretamente o resultado eleitoral de 2026, uma vez que o período de oito anos alcançaria a atual disputa. Pela Lei Complementar nº 64/1990, a condenação por órgão colegiado da Justiça Eleitoral em processo de apuração de abuso de poder pode resultar na inelegibilidade para as eleições realizadas nos oito anos seguintes àquela em que ocorreu a irregularidade.

A legislação também prevê o cancelamento do registro ou a nulidade do diploma, caso já expedido.

O que acontece com a vaga do PSB?

Apesar de Acilon ter sido o quarto candidato mais votado da chapa do PSB, a eventual impossibilidade de assumir o mandato não significa, necessariamente, que o partido perderá uma das quatro cadeiras conquistadas no Ceará.

Isso porque, de acordo com o artigo 175, parágrafo 4º, do Código Eleitoral, quando uma decisão de inelegibilidade ou de cancelamento do registro é proferida depois da eleição, os votos recebidos pelo candidato são contabilizados para a legenda pela qual ele disputou o pleito.

O entendimento também é aplicado pelo TSE em casos de candidatos a cargos proporcionais que tiveram o registro deferido na data da votação e, posteriormente, sofreram decisão que resultou no cancelamento da candidatura ou do diploma.

Dessa forma, caso a situação de Acilon se enquadre nessa regra, os 125.161 votos recebidos por ele continuariam contabilizados para o PSB, sem alteração na distribuição das quatro cadeiras conquistadas pela sigla.

Nesse cenário, a vaga deixada pelo ex-prefeito seria ocupada pelo primeiro suplente do partido, Roger Aguiar, que recebeu 106.170 votos na eleição deste ano. Roger é ex-prefeito do município de Marco. A definição, contudo, depende do resultado do julgamento e dos efeitos que serão atribuídos à decisão.

Como está o julgamento no TSE

O processo será retomado pelo TSE entre os dias 13 e 19 de novembro, durante sessão virtual da Corte. Até o momento, apenas o relator, ministro Antônio Carlos Ferreira, apresentou voto.

Em novembro do ano passado, o magistrado se posicionou pela preservação dos mandatos das deputadas estaduais Dra. Silvana (PL) e Marta Gonçalves (PSB), eleitas pelo PL em 2022, e pela cassação dos mandatos dos deputados Carmelo Neto (PL) e Alcides Fernandes (PL).

Além disso, votou pela inelegibilidade, por oito anos, de Acilon Gonçalves e de Carlos Henrique Magalhães Ferreira, que ocupava a secretaria estadual do PL.

A análise foi interrompida após pedido de vista do ministro Sebastião Reis. Em fevereiro deste ano, quando o caso voltou à pauta, o ministro André Mendonça também pediu mais tempo para examinar o processo. O prazo de vista terminou em abril, permitindo a retomada da análise.

O julgamento tem origem em decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), que, em maio de 2023, determinou a cassação de toda a bancada estadual eleita pelo PL no ano anterior.

Em 2026, além de Acilon ter sido eleito deputado federal, os demais parlamentares participaram do pleito. Dra. Silvana e Marta Gonçalves foram reeleitas deputadas estaduais, Carmelo Neto foi eleito para a Câmara dos Deputados, enquanto Alcides Fernandes concorreu à uma vaga no Senado, mas não se elegeu.

Mudança no entendimento sobre a cota de gênero

Uma novidade que pode influenciar a análise do caso é a mudança de entendimento do próprio TSE sobre as consequências da fraude à cota de gênero.

Em 5 de novembro deste ano, o plenário decidiu que candidatas eleitas que não tenham participado da irregularidade poderão preservar seus mandatos, mesmo quando a fraude for reconhecida na chapa.

A nova tese também estabelece que os votos destinados a candidatos homens, candidaturas fictícias e mulheres que tenham participado da fraude sejam convertidos em votos de legenda. O registro da chapa é preservado, assim como os quocientes eleitoral e partidário.

A mudança representa uma diferença em relação ao entendimento que fundamentou decisões anteriores da Justiça Eleitoral, nas quais o reconhecimento da fraude poderia levar à cassação de toda a chapa proporcional, independentemente da participação individual dos candidatos.

No caso cearense, o voto de Antônio Carlos Ferreira já havia separado a situação das duas deputadas eleitas da dos parlamentares homens, além de apontar a responsabilidade de dirigentes partidários. A nova orientação do TSE deverá ser considerada na continuidade do julgamento.

O resultado poderá definir não apenas a situação dos atuais deputados estaduais do PL, cujos mandatos terminam em 1º de fevereiro de 2027, mas também os efeitos da condenação sobre Acilon Gonçalves, eleito para uma das vagas do Ceará na Câmara dos Deputados.