Justiça derruba cobrança da Uber a motoristas para poderem trabalhar

A Justiça determinou que a Uber suspenda o programa chamado “Passe para Motoristas”, que cobra valores dos trabalhadores para que possam aceitar corridas pelo aplicativo.

A decisão atende um pedido do MPT (Ministério Público do Trabalho) e deve vigorar em até 48 horas.

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No mesmo prazo, a empresa deve deixar de exigir taxa de assinatura, taxa de acesso ou qualquer valor equivalente como condição para que os condutores aceitem viagens, seja qual for o nome dado à cobrança.

Segundo a liminar, a Uber também terá de retirar de seus canais a publicidade que associa o Passe à promessa de “previsibilidade de ganhos”.

Dessa maneira, a Uber vai ter que cumprir três obrigações:

• Suspender o programa “Passe para Motoristas”;
• Deixar de exigir qualquer tipo de taxa condicionante para aceitar corridas;
• Retirar publicidade envolvendo expectativa de ganhos com o programa.

Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 100 mil por dia para cada uma das três obrigações.

A ação civil do MPT, em agosto deste ano, explicava que o modelo tranfere ao motorista parte do risco da atividade, já que o pagamento não garante um número mínimo de corridas.

A ação também apontava que a cobrança pode gerar dependência econômica e, em determinadas situações, caracterizar condição análoga à escravidão por servidão por dívida.

A CNN Brasil entrou em contato com a Uber e aguarda um posicionamento.

Além da suspensão do Passe, o Ministério Público do Trabalho pede a devolução de todos os valores pagos pelos condutores, indenização de R$ 321 milhões por dano moral coletivo e acesso ao código-fonte do algoritmo da plataforma, para verificar como são calculados os ganhos e distribuídas as corridas.

Esses pedidos serão analisados ao longo do processo.

E quem já pagou a assinatura do Passe para Motoristas da Uber?

A decisão prevê uma regra de transição. Quem tiver o passe ativo e totalmente quitado no momento da suspensão mantém a taxa zero até o fim do período ou da faixa de ganhos contratada, sem renovação nem cobrança extra por viagem.

Nos casos de pagamento parcial ou dívida registrada, a Uber não pode fazer novas cobranças ligadas ao programa suspenso.

Nas demais situações, a empresa pode voltar a cobrar por viagem, como fazia antes.

Em setembro deste ano, a Uber à Justiça que o programa estava em vigor para carros em 29 cidades e também na categoria Moto.

Segundo o MPT, atualmente, o programa funciona em 42 cidades.