Reforma tributária atualiza prazos para emissão de notas fiscais eletrônicas

As notas fiscais eletrônicas de água, saneamento e gás terão emissão obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme o calendário atualizado da reforma tributária. Para o transporte aéreo de passageiros, a venda de imóveis e determinados serviços de plataformas digitais, a exigência começa em 1º de março. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) publicaram as novas datas no Diário Oficial da União desta sexta-feira (13). Os prazos definem quando começa a obrigação de emitir os documentos fiscais que registram operações para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A data varia conforme o tipo de operação e o regime tributário de quem emite o documento.  Em janeiro, o calendário também inclui os documentos fiscais eletrônicos sobre taxas e outras receitas de condomínios. O mesmo prazo vale para o aluguel de bens móveis e, nas situações previstas no ato, para o aluguel, a cessão remunerada e o arrendamento de imóveis. Em março, a exigência passa a abranger o transporte semiurbano e metropolitano de passageiros, além do transporte aéreo. A data também vale para a nota fiscal eletrônica de transferência de propriedade de imóveis e para os serviços prestados ou intermediados por plataformas digitais nas situações previstas na regulamentação. Para empresas do Simples Nacional, o ato estabelece duas datas. Em 1º de janeiro, a obrigação começa para as operações de um grupo específico, que inclui, por exemplo, locações abrangidas pela norma. Para as demais hipóteses do calendário aplicáveis a essas empresas, o prazo começa em 1º de março.