STF tem 2 votos para manter liminar de Dino sobre transição do fim da 6×1

O STF (Supremo Tribunal Federal) tem dois votos para manter liminar do ministro Flávio Dino que manteve período de transição e flexibilizou algumas das regras para a implementação do fim da escala 6×1.

A decisão de Dino foi seguida por Alexandre de Moraes. Ainda faltam votos de oito ministros: Edson Fachin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques, André Mendonça e Cristiano Zanin.

A liminar proferida ontem (12) pelo ministro foi submetida ao plenário do STF para confirmação. Ela é analisada em sessão virtual, um modelo de julgamento em que os ministros possuem prazo para registrarem os votos na página eletrônica do processo.

Neste caso, o prazo vence na próxima segunda-feira (16), às 11h. Todos os ministros participam da votação e podem referendar a liminar ou alterá-la. A decisão precisa de, ao menos, 6 votos para ser mantida.

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Dino, que é o relator das ações que questionam o fim da 6×1, decidiu na quinta-feira (12) manter o cronograma de implementação definido pelo Legislativo e fez um apelo para que o Congresso regulamente, em até 180 dias, os regimes diferenciados de jornada e descanso previstos na emenda constitucional aprovada em outubro.

Ele também autorizou a flexibilização da distribuição das folgas por meio de negociação coletiva e estabeleceu um prazo de 90 dias para que empresas e sindicatos renegociem condições previstas em acordos anteriores.

O calendário aprovado pelo Congresso prevê que, a partir de 16 de dezembro deste ano, a jornada máxima de trabalho seja reduzida de 44 para 42 horas semanais, com direito a dois dias de descanso remunerado. A redução definitiva para 40 horas está prevista para dezembro de 2027, sem diminuição salarial.

Ao analisar as ações apresentadas pelas confederações nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI), Dino rejeitou o adiamento da transição, mas reconheceu a necessidade de esclarecer pontos da emenda para facilitar a adaptação das empresas.

Entre as medidas, o ministro permitiu que, na ausência de acordo coletivo, a jornada de 42 horas seja distribuída em cinco dias de trabalho, com expediente diário de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional de horas extras pelos 24 minutos excedentes.

Dino também afastou os limites semanais e mensais para a compensação das folgas, permitindo que sua distribuição seja definida em acordos ou convenções coletivas. A flexibilização, porém, não poderá reduzir o direito aos dois dias de descanso semanal remunerado.

Quanto às atividades econômicas que exigem formas diferenciadas de organização do trabalho, Dino definiu que cabe ao Congresso estabelecer regras específicas.

O ministro fez um apelo para que essa regulamentação seja realizada em até 180 dias, prazo que não estava previsto na emenda constitucional. A medida deverá respeitar os novos limites de jornada e o direito ao descanso semanal.

O relator também pediu que o Congresso estabeleça, no mesmo prazo, regras específicas para a adaptação de microempresas e empresas de pequeno porte, considerando suas dificuldades econômicas e operacionais.

A decisão foi tomada após uma audiência de conciliação realizada na terça-feira (10), que reuniu representantes do governo, do Congresso, de trabalhadores e de entidades empresariais. As confederações argumentavam que os prazos estabelecidos eram insuficientes para reorganizar escalas, contratar funcionários e renegociar acordos coletivos.