Moraes acompanha Dino e vota para manter fim da 6x1

BRASÍLIA – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes acompanhou, nesta sexta-feira (13/11), o voto do relator, ministro Flávio Dino, para manter o início do fim da escala de trabalho 6x1 em 16 de dezembro. 

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A decisão também estabelece regras de adaptação para empresas e trabalhadores. É o segundo voto no julgamento virtual da Primeira Turma do STF, que prossegue até segunda-feira (16/11).

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A mudança foi aprovada pelo Congresso em outubro. A jornada máxima cairá de 44 para 42 horas semanais em dezembro, com direito a dois dias de descanso remunerado, sem redução salarial. Em dezembro de 2027, o limite passará a 40 horas.

O caso chegou ao STF por ações da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que pediram mais tempo para reorganizar escalas e contratos. 

Dino rejeitou o adiamento, mas ajustou pontos da transição após ouvir empregadores e trabalhadores numa audiência de conciliação na terça-feira (10/11).

Pela decisão, se não houver acordo coletivo até 15 de dezembro, será possível distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos excedentes. Essa regra valerá até dezembro de 2027. A negociação coletiva poderá flexibilizar a distribuição das folgas, mas não eliminar o direito ao descanso.

Sindicatos e empregadores terão 90 dias para rever acordos em vigor. Dino também fixou prazo de 180 dias para adaptação de contratos públicos e pediu ao Congresso regras específicas para pequenas empresas e setores com jornadas diferenciadas.

O plenário ainda precisa concluir a votação para confirmar a decisão provisória, que já produz efeitos.