ARTISTAS Rede contestalei que limita gastos de prefeituras com cachês

Na Corte, a legenda protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a norma. Na peça, a Rede alega que o texto da lei fere artigos da Constituição Federal que tratam da independência e autonomia dos municípios e a separação de atividades entre os poderes. A matéria em questão teve origem em um projeto de lei apresentado pelos deputados Professor Cleiton (PV) e Antônio Carlos Arantes (PL) e aprovado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais em julho. 

Dentre os principais pontos, a legislação estabelece que as prefeituras poderão desembolsar até R$ 500 mil por apresentação, enquanto o governo de Minas terá um teto de R$ 700 mil. Além disso, o valor contratado não poderá ultrapassar 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município relativa ao exercício anterior ao da contratação, se a receita for superior a R$ 45 milhões. 

Caso a receita seja igual ou inferior a R$ 45 milhões, o limite será de 2%. Então, se a receita de um município for de R$ 9 milhões por ano, por exemplo, o limite será de R$ 180 mil, e não R$ 500 mil. O texto abriu exceções para comemorações de Carnaval e Ano Novo, em que o limite poderá ser ampliado em até 100%. Também será permitida uma elevação de até 10% para eventos de relevante interesse turístico reconhecidos por lei.

Em análise preliminar, o relator, ministro Cristiano Zanin, pediu esclarecimentos ao governo de Minas e à ALMG em até dez dias em função da “relevância da matéria constitucional suscitada, consistente, resumidamente, na gestão administrativa de entes federativos e na utilização de recursos públicos, e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”. 

As informações devem ser também remetidas à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República (PGR) para manifestações. A ação proposta pela Rede Sustentabilidade se dá em momento de uma tendência de endurecimento das regras para a contratação de artistas em Minas. O governador eleito, Cleitinho Azevedo (Republicanos), afirmou que pretende buscar um consenso junto a deputados para proibir, após a posse como chefe do Executivo mineiro, o uso de verba pública para financiar shows e festas no estado. 

“Para vocês terem noção, tem cidades aqui em Minas Gerais e em todo Brasil de quatro mil habitantes gastando R$ 1,5 milhão em um show. Nosso estado aqui tá quebrado. Nosso estado aqui tem um déficit agora para pagar de R$ 10 bilhões. Tem uma dívida para pagar de R$ 200 bilhões”, exemplificou Azevedo em vídeo nas redes sociais. 

O governador eleito também defendeu que os recursos estaduais sejam utilizados em áreas prioritárias ao cidadão. “E o que que é prioridade para população? É festa de um dia? Ou a prioridade é você pegar o recurso e destinar para saúde, para que você possa ser atendido os 365 dias? É você destinar para educação, para que você possa ter uma uma educação de qualidade os 365 dias? É a segurança do estado? Então eu quero colocar aqui como prioridade”, complementou. 

Cleitinho ainda disse que respeita a prerrogativa dos deputados em destinar emendas, mas afirmou que buscará fazer um alinhamento com os parlamentares para que os recursos também não acabem destinados para bancar shows e festas. “Eu quero fazer esse alinhamento com eles para que a gente possa pegar tanto o recurso do estado e tanto as emendas dos deputados e devolver para a população no que mais a população precisa que é infraestrutura, saúde, segurança, educação”, frisou.