STF tem unanimidade para acabar com isenção de pena em crimes patrimoniais entre familiares

A medida abrange casos de furto, estelionato, apropriação indébita e dano cometidos entre familiares, como cônjuges, pais, mães, filhos e filhas

O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira, 12, derrubar as regras do Código Penal de 1940 que afastam a aplicação de pena ou exigem condições especiais para punir crimes contra o patrimônio familiar.

A medida abrange casos de furto, estelionato, apropriação indébita e dano cometidos entre familiares, como cônjuges, pais, mães, filhos e filhas. A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento conjunto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1185 e 1241.

Ações foram apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV), que questionavam a aplicação dessa proteção legal em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres. Além disso, o Ministério Público Federal (MPF) se manifestou favoravelmente aos argumentos apresentados.

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Durante o julgamento, porém, prevaleceu entre os ministros o entendimento de que a proteção deveria ser eliminada de forma integral, independentemente do sexo da vítima, da idade ou da existência de violência doméstica. No entanto, o STF ainda definirá quando a decisão começará a valer e quais serão os critérios para sua aplicação. Essa definição ficou para a próxima sessão.

Ausência de previsão expressa na Constituição

O Plenário considerou que a preservação dos vínculos familiares não pode justificar a falta de responsabilização criminal. O artigo 181 do Código Penal estabelece a não aplicação da pena quando o crime é praticado entre cônjuges, pais e filhos.

Já o artigo 182 prevê a necessidade de representação formal da vítima para abrir processo contra parentes como irmãos, tios e sobrinhos que moram juntos. Os ministros entenderam que esses dispositivos não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988. 

O que diz MPF?

Em seus pareceres, o procurador-geral da República, Paulo Gonet apontou a incompatibilidade da aplicação dessas regras nos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, com princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e o dever do Estado de coibir a violência no âmbito das relações familiares (art. 226, § 8º).

Além disso, para o PGR “é inconstitucional toda interpretação que permita a incidência das escusas absolutórias do art. 181, I e II, do Código Penal em casos de crimes patrimoniais cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher”. O procurador também destacou a jurisprudência do STF voltada à máxima efetividade dos direitos fundamentais das mulheres e à prevenção de práticas de revitimização.

O contexto histórico e social da norma

Ao estabelecer as chamadas “escusas absolutórias”, o Código Penal não fez distinção explícita de gênero, mas as regras foram editadas em um contexto cultural e legislativo marcado pela hierarquia entre marido e esposa no núcleo familiar.

Para os autores das ações, trata-se de uma política criminal associada à preservação dos vínculos familiares em uma estrutura historicamente marcada pela superioridade masculina. O relator, ministro Dias Toffoli, em voto apresentado, havia defendido o afastamento da imunidade especificamente nos casos de violência doméstica contra a mulher.

Ele chegou a citar dados de levantamento nacional do DataSenado, realizado em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência. Segundo o levantamento, entre as mulheres sem deficiência que relataram ter sofrido violência doméstica, 39% apontaram a violência patrimonial; entre as mulheres com deficiência, o percentual chegou a 46%.  

Na retomada do julgamento na quinta feira, 12, o ministro Alexandre de Moraes defendeu uma solução mais abrangente: afastar integralmente a aplicação dos artigos 181 e 182 do Código Penal, independentemente do sexo da vítima ou da existência de violência doméstica.

Para o magistrado, os dispositivos preservam uma concepção patriarcal de família, incompatível com a igualdade estabelecida pela Constituição de 1988. Esse entendimento prevaleceu entre os ministros.