Juiz proíbe Uber de cobrar assinatura obrigatória para motoristas aceitarem corridas

Decisão suspende programa que prevê economia a motoristas que fazem muitas viagens. (Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil)

A Justiça do Trabalho atendeu a um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) e proibiu a Uber de exigir assinaturas ou taxas de acesso como condição para que motoristas aceitem corridas. A liminar de segunda-feira (9) é do juiz Luciano Dorea Martinez Carreiro, da 9ª Vara do Trabalho de Salvador. Ele fixou multa de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento.

A ação civil pública questiona o programa "Passe para Motoristas". Segundo a própria Uber, o modelo possui duas modalidades de assinatura: por tempo, em que o motorista paga um valor fixo para realizar viagens durante 24 ou 72 horas, e por ganhos, em que o Passe permanece válido até o condutor atingir um limite predefinido de faturamento, respeitado o prazo máximo de 180 dias. Com isso, a empresa substituía a cobrança tradicional por corrida por um preço fixo, sem taxa de serviço.

O juiz determinou ainda que os motoristas com Passe ativo e integralmente pago quando a suspensão for implementada poderão continuar usufruindo da taxa zero até o fim do período ou da faixa de ganhos contratada. A Uber poderá retomar a cobrança tradicional por viagem dos demais condutores.

O MPT pediu uma decisão imediata, mas o magistrado optou por ouvir a empresa antes. Os novos documentos trouxeram detalhes sobre o funcionamento do programa.

Assinatura obrigatória

A decisão esclarece que o que está em discussão não é a taxa em si, mas a adesão automática nas cidades em que o programa foi implementado. O órgão acusatório apontou para a obrigatoriedade do passe em cidades abrangidas pelo programa, o que representaria uma alteração unilateral do compromisso firmado com a plataforma sem uma alternativa de permanência no sistema anterior.

Já a Uber lembrou que, embora o modelo tradicional não seja possível na área coberta, o próprio passe possui três modalidades para que os condutores escolham: 24 horas, 72 horas ou comprança por faixa de ganhos. Afirmou ainda que o Passe é uma forma legítima de cobrar pela intermediação tecnológica.

Para o magistrado, há um provável abuso na imposição de uma assinatura sem a opção por permanecer no modelo antigo, de cobrança de taxa de serviço por cada corrida.

Alteração unilateral

O MPT também se voltou contra o fato de que a alteração ocorreu de forma unilateral, o que teria prejudicado os motoristas. Já a empresa alegou que os termos de uso permitiam tais alterações, desde que houvesse comunicação prévia.

A decisão reconhece a possibilidade de alteração unilateral, mas diferenciou isso da regularidade do exercício desse direito, que deveria ocorrer seguindo a boa-fé entre os envolvidos.

"Um período de convivência facultativa permitiria a cada condutor comparar os custos à luz de sua rotina e à empresa aferir a adesão quando houvesse escolha entre os regimes. A ausência dessa convivência é relevante para o controle da forma concreta da migração", pontuou.

A Uber lembrou que o motorista poderia buscar outras plataformas em busca de modelos mais vantajosos. Para o magistrado, porém, o caso em discussão é interno à relação entre os motoristas e uma empresa em específico.

Possibilidade de prejuízos

A petição inicial afirma que o motorista passou a assumir totalmente o risco econômico do negócio, pagando o passe sem ter a garantia de que teria viagens suficientes para compensar o pagamento.

A Uber observou que o preço fixo pode representar vantagem nos locais abrangidos, sobretudo para motoristas que realizam muitas viagens. Defendeu ainda que a Justiça do Trabalho não poderia interferir em sua liberdade contratual.

A decisão considerou que ganhos e perdas são possíveis, mas levou em conta o risco de prejuízos para os motoristas, sobretudo diante da obrigatoriedade do modelo nos locais abrangidos.

Saldo negativo

Outro tópico em discussão foi o que acontece quando, no momento da cobrança da taxa obrigatória, o motorista não possui saldo. A plataforma explicou que, quando isso acontece, o valor registrado no aplicativo fica negativo e o valor pode ser compensado com as viagens posteriores. Se depois de três dias não houver essa compensação, o sistema restringe as viagens pagas em dinheiro, mantendo apenas as pagas em cartão.

Enquando a Uber focou na possibilidade de compensação, o MPT apontou para o risco de comprometimento da renda obtida com as viagens. O magistrado deu razão à acusação ao ver somada a obrigatoriedade e a existência de saldo negativo no aplicativo.

Publicidade

Outro ponto levantado foi o da publicidade. O MPT argumentou que, embora não garantisse que o pagamento representaria vantagem aos motoristas, a Uber teria associado o produto à ideia de ganhos previsíveis.

Já a Uber considerou a palavra previsibilidade dizia respeito à taxa cobrada, não à garantia de lucro com o modelo. O juiz proibiu qualquer promessa de ganhos e determinou que a publicidade sobre valores de intermediação deve ser objetiva.

Modelos parecidos

A manifestação também mencionou modelos semelhantes no mercado, como o Pacote Taxa Zero, da 99, e a Assinatura para Motoristas, da inDrive. Para o magistrado, porém, a existência de modalidades parecidas não prova que as condições sejam as mesmas.

O Pacote Taxa Zero é semelhante ao programa da Uber: obrigatório para receber chamadas em determinadas categorias de carros, oferece modalidades de 24 ou 72 horas, além de pacotes por limite de faturamento.

Já o inDrive possui algumas diferenças. Aqui, porém, a assinatura também pode ser cobrada por número de viagens. Outra diferença é que o aplicativo volta à cobrança tradicional quando o plano é atingido.

A Gazeta do Povo entrou em contato com a Uber. O espaço segue aberto para manifestação.