Novo teto de despesas, corte e supersalários: entenda ajuste fiscal aprovado no Senado

A medida atua tanto na contenção de despesas quanto na revisão de incentivos fiscais e prevê um impacto de quase R$ 60 bilhões nas contas públicas

Aprovado no Senado Federal (45 votos a favor e 31 votos contra), o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299 de 2026 propõe um novo conjunto de ferramentas para reforçar o controle das contas públicas, assegurar o cumprimento das metas de resultado primário e conter a trajetória da dívida pública do Governo Federal.

De acordo com estimativas do Poder Executivo apresentadas no parecer do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), a medida prevê para 2027 um impacto positivo de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário.

Ajuste fiscal: Veja os principais pontos contidos no PLP

Gatilho mais rígido para bloqueio de gastos e limite de crescimento:

A partir de 2027, nos anos em que o governo precisar contingenciar (bloquear) recursos para cumprir a meta, o crescimento real das despesas ficará travado em no máximo 2% ao ano. O teto atual permitido pelo Arcabouço Fiscal é de 2,5%.

A proposta reduz o alcance de diversos benefícios fiscais, incluindo isenções, créditos e regimes favorecidos, e permite restringir compensações tributárias, quando houver necessidade de bloqueio de despesas no orçamento.

O texto ressalva dos cortes fiscais a desoneração da folha de pagamentos (CPRB), os incentivos ao setor de tecnologia e semicondutores e as isenções para veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou autismo.

Além disso, preserva os repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

Prazo contra supersalários:

O texto determina que o Congresso Nacional aprecie, em até 120 dias após a publicação da lei, a regulamentação para combater os chamados supersalários (remunerações que ultrapassam o teto constitucional no serviço público).

Parte da economia gerada poderá ser redirecionada para investimentos, segurança pública e atendimento socioeducativo. Medida, no entanto, se aplica somente ao Executivo, com proibição do remanejamento de recursos dos demais Poderes.

Subsídio ao diesel fora da meta em 2026:

Em caráter excepcional, o projeto permite deduzir da meta fiscal deste ano até R$ 10,5 bilhões gastos com créditos extraordinários para estabilizar o preço do óleo diesel rodoviário (previstos na MP 1.391/2026), medida justificada pelos impactos inflacionários do conflito geopolítico no Oriente Médio.

Tetos anuais específicos:

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O texto também impõe tetos anuais até 2030 para despesas como equalização de juros do Programa de Financiamento às Exportações (Proex) (R$ 1 bilhão), repasses da Lei Kandir (R$ 1 bilhão) e compensação previdenciária (R$ 3 bilhões entre 2027 e 2030).

Espaço para investimentos estruturantes:

Caso o governo entregue um resultado primário acima do piso de tolerância da meta após ter feito bloqueios preventivos no ano anterior, poderá abrir créditos adicionais fora do limite de gastos para financiar obras e investimentos estruturantes.

Mudanças no piso da saúde:

A proposta também muda a forma de calcular gastos obrigatórios atrelados à arrecadação, como o piso da saúde. Pela regra, até 2030, o dinheiro arrecadado com o imposto sobre a exportação de petróleo deixa de entrar na conta usada para definir essas despesas mínimas, diferentemente do que ocorre hoje.

Ajuste fiscal: Projeto ainda está em tramitação

Destaca-se que o PLP ainda está em processo de tramitação. Com a aprovação do texto-base, o Senado deve concluir a votação na próxima terça-feira, 17.

Na ocasião, o plenário vai analisar quatro destaques apresentados por partidos da oposição que tentam modificar a proposta.

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Após essa etapa, o projeto segue para a Câmara dos Deputados. Se houver alteração no texto, a proposta retorna ao Senado; caso contrário, segue diretamente para sanção presidencial.

Ajuste fiscal aprovado: veja como votou cada senador | #OP NEWS