Câmara pede ao STF que barre ajustes de Dino ao fim da escala 6×1

A Câmara dos Deputados pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que não confirme parte das regras fixadas pelo ministro Flávio Dino para a implementação do fim da escala 6×1. Em manifestação enviada à Corte, a Advocacia da Casa sustenta que o relator ultrapassou os limites da atuação judicial ao modificar condições definidas pelo Congresso.

O documento contesta seis pontos da decisão tomada na quinta-feira (12). Entre eles estão a flexibilização da distribuição das folgas, a possibilidade de jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos e o prazo dado ao Legislativo para regulamentar regimes especiais de trabalho.

A manifestação foi apresentada no âmbito de duas ações movidas pelas confederações nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI), que questionam os prazos e as condições de implementação da emenda constitucional promulgada em outubro.

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Dino manteve o calendário da reforma, mas autorizou ajustes para facilitar a adaptação das empresas. É esse movimento que a Câmara quer barrar.

“Outros provimentos, contudo, alteram o conteúdo da Emenda. Em todos eles, a decisão reconhece não haver ofensa à cláusula pétrea, mas fixa disciplina diversa da aprovada pelo constituinte derivado”, afirma a Advocacia da Câmara.

Para a Casa, as regras questionadas resultam de escolhas deliberadas dos parlamentares e não podem ser substituídas pelo Judiciário sem violação à Constituição.

Folgas e jornada

O principal ponto de divergência é a distribuição dos descansos. Dino autorizou que acordos e convenções coletivas flexibilizem os limites semanais e mensais para a compensação das folgas, desde que preservado o direito a dois dias de repouso semanal remunerado.

A Câmara rebate que a periodicidade das folgas também integra a proteção constitucional e que a flexibilização pode abrir caminho para longos períodos de trabalho sem descanso, o que a emenda pretendia evitar.

Outro alvo é a autorização para que, durante a transição, as empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem pagar adicional pelos 24 minutos excedentes, mesmo sem acordo coletivo. Para a Câmara, ampliar a jornada diária depende de negociação com os sindicatos.

Prazos

A Advocacia da Casa questiona ainda o apelo de Dino para que o Congresso regulamente, em até 180 dias, os regimes diferenciados de trabalho previstos na emenda. Segundo a manifestação, o texto constitucional autoriza a edição de lei específica, mas não obriga o Legislativo a aprová-la em prazo determinado.

“A definição das atividades que merecem regime diferenciado, das condições aplicáveis e do momento oportuno para discipliná-las insere-se na liberdade de conformação do Congresso Nacional. Até a edição da lei, aplicam-se as regras gerais dos incisos XIII e XV do art. 7º e o regime compensatório do § 2º, que já contempla os trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados”, diz.

O documento também contesta o prazo fixado para regulamentar a adaptação de micro e pequenas empresas, a redução de um ano para 180 dias no período de adequação dos contratos administrativos e a extensão de regras excepcionais de jornada a empregados de determinadas estatais.

Apesar das críticas, a Câmara defende a validade integral da emenda e concorda com a manutenção do cronograma. A primeira etapa está prevista para 16 de dezembro, quando a jornada máxima cairá de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado.

Julgamento

A manifestação chega enquanto o plenário virtual do Supremo analisa a decisão de Dino. Até a tarde desta sexta (13), o julgamento somava dois votos pela manutenção integral da liminar, do relator e do ministro Alexandre de Moraes. Os demais integrantes da Corte ainda podem votar.

A Câmara pede que o plenário rejeite os seis pontos, mas preserve o cronograma. Na manifestação, a Advocacia lembra que a emenda foi aprovada por ampla maioria nas duas Casas e que propostas de transição mais longa e de tratamento diferenciado a setores foram debatidas durante a tramitação.