Câmara pede que STF suspenda parte das decisões de Dino sobre a 6 X 1

A Câmara dos Deputados enviou, nesta 6ª feira (13.nov.2026), informações judiciais ao Supremo Tribunal Federal nas quais pede que a Corte suspenda parte das decisões do ministro Flávio Dino sobre o fim da escala 6 X 1 e a redução da jornada de 44 horas para 40 horas semanais. A proposta foi aprovada na Câmara em maio e no Senado em outubro de 2026.

A Advocacia da Câmara pede que o Plenário do STF derrube os trechos da decisão provisória em que Dino mudou prazos ou criou regras que não estavam no texto aprovado pelos congressistas. Eis a íntegra (PDF – 353 kB).

Os advogados citam 2 pontos:   

• a autorização para jornada diária de até 8h24min sem acordo coletivo;
• a redução do prazo para empresas adaptarem contratos com o poder público.

Segundo a Câmara, a proposta tramitou por cerca de 7 anos e recebeu ampla maioria de votos nas duas Casas do Congresso. Os advogados afirmam que definir prazos e etapas de transição de direitos trabalhistas cabe ao Legislativo e não fere as regras essenciais e imutáveis da Constituição (as chamadas cláusulas pétreas).

A Casa sustenta que a nova lei vale imediatamente para os contratos de trabalho em andamento e que não há direito garantido de manter as regras antigas.

Afirma ainda que acordos coletivos entre patrões e empregados não podem ficar acima das garantias mínimas definidas pela nova emenda constitucional.  

Para os advogados da Casa, o Judiciário não pode reescrever o calendário de transição definido pelo Congresso sob o argumento de garantir igualdade de tratamento (isonomia).

Por fim, o texto declara que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo não tem legitimidade para contestar na Justiça regras sobre empregados públicos. O motivo é que esses trabalhadores não são representados pela entidade patronal. A CNC contestou no STF o prazo para implementação da jornada. 

ENTENDA 

O ministro Flávio Dino decidiu como será aplicada a nova jornada de trabalho com o fim da escala 6 X 1. O magistrado manteve as regras de transição a partir de 16 de dezembro, mas flexibilizou as regras para folgas. Leia a íntegra da decisão (PDF – 282 kB). 

Dino rejeitou os pedidos da CNC e da Confederação Nacional das Indústria para adiar o início da implementação da nova jornada. Disse que não identificou violações constitucionais que justifiquem um adiamento.

A partir de 16 de dezembro, a jornada máxima semanal passará de 44 para 42 horas, e os trabalhadores terão direito ao 2º dia de repouso remunerado. As organizações pedem que o STF suspenda esse calendário e estabeleça um período de transição de 12 meses para a 1ª etapa e de mais 12 meses para abaixar o limite até 40 horas semanais. 

Dino retirou as chamadas travas temporais impostas pela emenda constitucional às folgas remuneradas. Ele decidiu que esses repousos podem ser determinados por meio de acordo ou convenção coletiva, desde que preservados, na média do mês, os 2 dias de descanso semanais e ao menos uma folga por semana. 

Já em relação aos regimes diferenciados de trabalho, deu 180 dias para regulamentação do Congresso Nacional, “consideradas as especificidades das atividades econômicas abrangidas, preservada a liberdade de conformação legislativa e assegurada a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores”. 

Dino reduziu ainda o prazo extra dado às empresas que prestam serviços públicos. O texto determinava 1 ano para adaptação dos contratos. O ministro fixou 180 dias contados a partir de 16 de outubro, quando a emenda foi publicada.