BRASIL Justiça toma decisão sobre a Uber e muda regras para motoristas

O programa “Passe para Motoristas”, da Uber, foi suspenso pela Justiça. A iniciativa previa a cobrança de valores de motoristas que desejassem aceitar corridas pelo aplicativo.

A medida ocorre após um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) e deve entrar em vigor em até 48 horas.

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Ao mesmo tempo, a empresa também deve suspender a taxa de assinatura, taxa de acesso ou qualquer outro valor equivalente como condição para que os motoristas aceitem viagens.

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Quais são as outras mudanças da Uber?

De acordo com a liminar, a Uber ainda terá que remover de seus canais a publicidade que associa o Passe à promessa de “previsibilidade de ganhos”. Ao total, a Uber terá que às seguintes obrigações:

• Suspender o programa "Passe para Motoristas";

• Deixar de exigir qualquer tipo de taxa condicionante para aceitar corridas;

• Retirar publicidade envolvendo expectativa de ganhos com o programa.

Caso haja o descumprimento dessas regras, a plataforma pagará uma multa de R$ 100 mil por dia para cada uma das obrigações.

Em agosto deste ano, a ação civil do MPT, relatava que o modelo transfere ao motorista parte do risco da atividade, já que o pagamento não garante um número mínimo de corridas.

Além disso, a ação apontava que a cobrança pode gerar dependência econômica e, em algumas situações, caracterizar condição análoga á escravidão por servidão por divida.

A Uber terá que devolver o dinheiro ?

O Ministério Público do Trabalho ainda pede a devolução de todos os valores pagos pelos motoristas, cerca de R$ 321 milhões por dano moral coletivo e acesso ao código-fonte do algoritmo da plataforma.

De acordo com o MPT, a decisão prevê uma regra de transição. Nos casos de pagamento parcial ou de dívidas registradas, a Uber fica impedida de realizar novas cobranças relacionadas ao programa suspenso.

Já nas demais situações, a empresa poderá retomar a cobrança por viagem, seguindo o modelo adotado anteriormente.