LIBERDADE DE IMPRENSA Cármen Lúcia encerra ação de Bolsonaro por bloquear jornalistas

BRASÍLIA -  A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou uma ação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por bloquear jornalistas na rede social X, antigo Twitter, durante seu mandato. Na decisão, assinada nesta quinta-feira (12/11) e divulgada nesta sexta-feira (13/11), a magistrada reconheceu que a conduta contrariou a liberdade de imprensa e o direito à informação, mas considerou que o processo perdeu o objeto após a saída de Bolsonaro da Presidência da República.

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O entendimento foi apresentado na análise de um mandado de segurança protocolado pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), em julho de 2021. Na ocasião, a entidade apontou que pelo menos 65 jornalistas haviam sido impedidos de acompanhar as publicações do então presidente na plataforma.

Embora o perfil utilizado por Bolsonaro fosse pessoal, Cármen Lúcia destacou que a conta também funcionava como instrumento de comunicação sobre decisões administrativas, atividades governamentais e posicionamentos políticos. Por isso, na avaliação da ministra, o uso da rede social estava sujeito às responsabilidades constitucionais decorrentes do exercício da Presidência.

A magistrada ressaltou que autoridades públicas não podem utilizar canais de comunicação para restringir o acesso de cidadãos a informações de interesse coletivo com base em divergências políticas ou ideológicas.

"O ato de bloquear jornalistas por perfil em rede social pelo Presidente da República em exercício ofende a garantia constitucional à liberdade de imprensa e ao direito de informar e ser informado", afirmou a ministra.

Bloqueio de jornalistas motivou questionamento ao Supremo

Na ação apresentada ao STF, a Abraji sustentou que os bloqueios prejudicavam o trabalho de profissionais responsáveis pela cobertura das atividades do governo federal.

A entidade argumentou que, ao utilizar a plataforma para divulgar informações relacionadas à administração pública, Bolsonaro não poderia impedir que jornalistas acompanhassem suas manifestações.

Ao examinar o caso, Cármen Lúcia destacou que a função exercida pelo presidente da República exige transparência e respeito ao direito da sociedade de acompanhar as ações do poder público.

Para a ministra, a restrição se torna especialmente relevante quando atinge profissionais da imprensa, responsáveis por informar a população e fiscalizar a atuação das autoridades.

"Representante não pode se esconder do representado", declarou a magistrada em um dos trechos da decisão.

A defesa de Bolsonaro, por sua vez, negou que os bloqueios configurassem atos ilegais ou abusivos.

Saída da Presidência levou ao encerramento do processo

Apesar das críticas à conduta do ex-presidente, Cármen Lúcia concluiu que não havia mais fundamento para determinar uma intervenção judicial por meio da ação apresentada pela Abraji.

A ministra considerou que Bolsonaro deixou a Presidência em janeiro de 2023 e que a conta utilizada para bloquear os jornalistas não estava formalmente vinculada à estrutura institucional do governo federal.

Dessa forma, o bloqueio deixou de ser passível de questionamento, naquele processo, como ato praticado por uma autoridade no exercício da Presidência.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) havia defendido que as publicações realizadas no perfil pessoal do ex-presidente não constituíam atos administrativos e, portanto, não poderiam ser contestadas por meio de mandado de segurança.

Com o encerramento da ação, Cármen Lúcia não determinou o desbloqueio dos profissionais. A decisão também não representa uma condenação judicial de Bolsonaro, embora registre o entendimento da ministra de que a conduta praticada durante o mandato contrariou garantias constitucionais.

A magistrada determinou as providências processuais para o arquivamento do caso.