6x1: Câmara pede que STF derrube parte das regras de Dino

BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não confirme parte das regras fixadas pelo ministro Flávio Dino para o fim da escala 6x1 entrar em vigor em 16 de dezembro.

Em manifestação enviada à Corte, a Advocacia da Câmara sustenta que o relator ultrapassou os limites da atuação judicial ao modificar regras definidas pelo Congresso.

A mudança foi aprovada pelo Congresso em outubro. A jornada máxima cairá de 44 para 42 horas semanais em dezembro, com direito a dois dias de descanso remunerado, sem redução salarial. Em dezembro de 2027, o limite passará a 40 horas.

O documento enviado pela a Advocacia da Câmara ao STF contesta seis pontos da decisão proferida por Dino na quinta-feira (12/11). 

Entre eles estão a flexibilização na distribuição das folgas, a possibilidade de jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos e o prazo concedido ao Legislativo para regulamentar regimes especiais de trabalho.

Por outro lado, a Câmara concorda com pontos centrais da liminar de Dino, como a manutenção do calendário aprovado pelo Congresso, que prevê jornada de 42 horas semanais e dois dias de repouso a partir de 16 de dezembro.

A Advocacia da Câmara se manifestou no âmbito de duas ações movidas pelas confederações nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI),que pediram mais tempo para reorganizar escalas e contratos.

Dino rejeitou o adiamento, mas ajustou pontos da transição após ouvir empregadores e trabalhadores numa audiência de conciliação na terça-feira (10/11).

Pela decisão, se não houver acordo coletivo até 15 de dezembro, será possível distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos excedentes.

Essa regra valerá até dezembro de 2027. A negociação coletiva poderá flexibilizar a distribuição das folgas, mas não eliminar o direito ao descanso.

Sindicatos e empregadores terão 90 dias para rever acordos em vigor. Dino também fixou prazo de 180 dias para adaptação de contratos públicos e pediu ao Congresso regras específicas para pequenas empresas e setores com jornadas diferenciadas.

Os ministro do STF estão julgando, em plenário virtual, a liminar de Dino. Nesta sexta-feira, 13, os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia acompanharam o relator. Com isso, o placar está 3 a 0.