Escala 5x2 mudou? Entenda a liminar do ministro Flávio Dino em 7 pontos
Decisão do STF mantém fim da jornada 6x1 para 16 de dezembro de 2026, libera expediente de até 8h24min na transição e flexibiliza compensação de folgas
Por Isabella Pascoal
Notícia
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Publicado às 18:43, 13/11/2026
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Resumo
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A liminar de Flávio Dino manteve para 16 de dezembro de 2026 o início da escala 5x2 e permitiu expedientes diários de até 8h24min sem hora extra na transição.
O ministro derrubou as travas semanal e mensal para compensação de folgas, deu 90 dias para revisar acordos coletivos e garantiu a neutralidade salarial.
A decisão também deu 180 dias para o Congresso regular microempresas e jornadas especiais, sendo submetida hoje (13) ao referendo do Plenário do STF.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar ajustando as regras operacionais para o fim da escala 6x1. A decisão analisa ações movidas pelas confederações nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI) contra a Emenda Constitucional 141/2026.
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Embora tenha negado o pedido das entidades patronais para adiar o início da nova jornada, o magistrado criou mecanismos para facilitar a transição de empresas e trabalhadores. A decisão foi tomada nesta quinta-feira, 12.
O POVO separou, em sete pontos didáticos, o que permanece igual e o que muda na prática:
1. Data de início da escala 5x2 está mantida
A transição para a escala 5x2 (cinco dias de trabalho por dois de descanso) não foi adiada. O fim da jornada 6x1 entra em vigor no dia 16 de dezembro de 2026, conforme aprovado pelo Congresso Nacional. Na primeira etapa de transição, a carga horária semanal cai de 44 para 42 horas. A redução final para 40 horas semanais ocorre somente em 16 de dezembro de 2027.
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2. Expediente de até 8h24min sem hora extra na transição
Como muitas categorias não terão tempo hábil para fechar acordos coletivos até dezembro, Dino autorizou que as 42 horas semanais sejam divididas igualmente pelos cinco dias úteis durante o primeiro ano (até 15 de dezembro de 2027).
Na prática, as empresas podem adotar turnos diários de até 8 horas e 24 minutos sem que os 24 minutos que ultrapassam a oitava hora gerem cobrança de hora extra.
3. Flexibilização na compensação das duas folgas
Pela regra original do Congresso, se um setor excepcional precisasse operar no modelo 6x1 em determinada semana, a segunda folga suprimida teria de ser compensada obrigatoriamente dentro do mesmo mês-calendário.
Dino derrubou essas travas semanal e mensal: sindicatos e empresas podem negociar prazos mais longos para compensar o descanso em acordos coletivos, desde que o direito integral aos dois repousos remunerados seja preservado.
4. Regra provisória do Governo por 90 dias
Se patrões e sindicatos não chegarem a um acordo coletivo sobre a compensação das folgas a tempo, o Governo Federal (por meio de portaria conjunta dos ministérios do Trabalho, da Indústria e do Empreendedorismo) poderá editar regras provisórias válidas pelos primeiros 90 dias de vigência da lei.
Após esse trimestre de adaptação, qualquer compensação dependerá exclusivamente de negociação coletiva.
5. Mais 90 dias para revisar acordos coletivos vigentes
Empresas alertaram que, com a entrada em vigor da emenda constitucional em dezembro, cláusulas de convenções coletivas antigas perderiam validade automaticamente.
O STF fixou um prazo excepcional de 90 dias (a contar de 16 de dezembro) para que sindicatos e empregadores renegociem contrapartidas. Enquanto não houver novo pacto, os benefícios anteriores não podem ser cortados unilateralmente pelas empresas.
6. Neutralidade salarial garantida
A redução da jornada semanal não pode resultar em corte de salários nem redução dos pisos das categorias.
Por outro lado, o ministro esclareceu que a manutenção do salário integral de quem teve a jornada reduzida não gera aumento automático para outros funcionários contratados sob regimes salariais distintos, ressalvados os casos legais de equiparação salarial.
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7. Microempresas e categorias específicas
Dino reconheceu lacunas na emenda constitucional e deu prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente dois pontos:
- Pequenos negócios: criação de regimes mais brandos para micro e pequenas empresas (como padarias, mercadinhos, oficinas e restaurantes de bairro);
- Jornadas especiais e contratos: adaptação de categorias que já possuem jornadas diferenciadas por lei (como atendentes de telemarketing) e revisão do equilíbrio econômico de contratos administrativos públicos.
O que acontece agora?
Por se tratar de uma decisão liminar (provisória), o despacho de Flávio Dino ainda será submetido ao referendo do Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira, 13. Até a publicação desta matéria, a votação se encontra com três votos a favor da nova jornada.
Além disso, a possibilidade de adotar o regime excepcional previsto na Emenda Constitucional 141/2026 foi estendida aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência. (Com Agência Brasil)
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